Vida sem trabalho é distopia

Arion Louzada

A fome pode ser o próximo desafio da crise mundial do corona-vírus. Não poucos estados nacionais poderão ver-se diante da opção macabra de preservar vidas ou meios de subsistência; salvar as pessoas do corona-vírus apenas para que passem fome.

Mais de dois milhões de pessoas estão infectadas com o corona-vírus; centenas de milhões se sentem ameaçadas.

A partir do agravamento da pandemia do corona-vírus no Brasil milhares de pessoas procuram pelos benefícios de desemprego. Diariamente cresce o número de requerentes.

Nos meses de março e abril cerca de 3,5 milhões de brasileiros perderam o emprego – involução do mercado de trabalho jamais experimentada em tão curto espaço de tempo.

Impossível precisar o número exato de desempregados no país, neste início de maio de 2020, porque as estatísticas não conseguem acompanhar a velocidade das perdas de emprego. Simultaneamente à perda de emprego, milhares de brasileiros perdem seu seguro saúde ou não mais conseguem pagá-lo como decorrência do desemprego.

Um incontável número de indústrias e lojas seguirão fechadas neste mês de maio. A última reforma trabalhista tornou mais fácil as demissões no Brasil. Os empregados dessas empresas fechadas irão atrás dos benefícios de desemprego.

Quase R$ 1 trilhão está sendo injetado pelo Estado, por meio de pacotes de estímulos, na economia em frangalhos. Em esforço pela contenção do crescimento do desemprego parte desse dinheiro substituirá custos salariais suportados por firmas pequenas e médias. Que ninguém superestime o auxílio estatal nesta crise econômica relacionada ao corona-vírus. O Estado não tem como pagar tudo; só dispõe para gastar em ajuda e benefícios sociais o quanto é arrecadado.

Até meados de janeiro projetava-se crescimento econômico para 2020 de mais de 2%; a disseminação da pandemia desde o início de março destruiu a perspectiva e agora seguimos rumo à recessão. A produção econômica brasileira despenca.

O Brasil pranteia mais de 6 mil mortes de seus nacionais, acometidos da doença pulmonar COVID-19. 

Em Brasília, hoje, enfermeiros realizam protesto, com máscaras de proteção ao rosto e cruzes nas mãos. A morte de profissionais de saúde, decorrente da precariedade hospitalar do país, segue crescente. Nos corredores dos hospitais brasileiros médicos e enfermeiros exaustos.

 Em São Paulo, o Vale do Anhangabaú, a Paulista e o Campo de Bagatelle não têm atos nem de comemoração nem de protestos, neste 1º de maio. Este é um 1º de maio cinzento.

O Brasil é um país vulnerável. Neste dia 1º de Maio de 2020 não é possível deixar de refletir sobre os impactos econômicos da pandemia sobre os trabalhadores.

Ainda que ninguém saiba com segurança o que acontecerá nos próximos dias, no Brasil e no mundo, é certo que as doenças e as restrições de liberdade de movimentos reduzem o trabalho em todos os setores de produção e isso redunda em aumento generalizado de preços, especialmente dos alimentos.

O trabalho é a nossa vida. A quem quer que cultive o sentimento de controle não fará mal sujeitar suas utopias ao escrutínio da realidade.

A distância como manifestação de cuidado

Arion Louzada

A distância precisa ser um modo de conduta, uma manifestação de cuidado e de respeito pelo semelhante, nestes dias.

A resistência contra o coronavírus é um dever de todos os brasileiros. A urbanidade, a amizade, o parentesco e toda convivência social têm que ser anteriores à proximidade física e desafiam a nossa capacidade de sermos solidários, em uma solidariedade não individualista, mas comunitária.   

A distância é a única maneira de evitarmos a rápida propagação do coronavírus.

As universidades do mundo todo, os grandes centros de pesquisa e seus cientistas necessitam de tempo até que logrem sintetizar uma vacina segura e medicação de ataque aos sintomas do COVID-19.

Testes iniciais com algumas vacinas, em seres humanos, estão em andamento. Vários testes adicionais são necessários para aprovação da utilização dessas vacinas. Segundo estimativas confiáveis, isso pode levar pelo menos um ano. A presidente da Comissão da União Europeia, Ursula von der Leyen, aguarda que uma vacina contra o COVID-19 esteja disponível em poucos meses. Mas, como dizem os alemães, a Schlimmer geht immer, não há nada ruim que não possa piorar. No mundo beira um bilhão de crianças fora das salas de aula. Então, temos que ter cuidado e esperar, porque nesta crise a situação se altera a cada minuto.

Imagem: reprodução de ilustração de James Melaugh / The Observer

Se nos afastarmos uns dos outros, a propagação do vírus será mais lenta. Se ocorrer o decurso de um lapso temporal maior, disso é razoável inferir que os infectados mais tardiamente terão a chance de receber proteção melhor dos sistemas de saúde.

País subdesenvolvido, o Brasil não conta com um sistema de saúde de excelência. Sistemas de saúde de excelência têm a Alemanha, a Suíça e a Inglaterra, por exemplo, mas nem mesmo estes países se declaram preparados para uma explosão de contaminação com o COVID-19 de seus nacionais. O Brasil tem o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema privado de atenção à saúde, ambos muito precários. O sistema brasileiro de atenção à saúde é compatível com o estágio de desenvolvimento econômico do país.

A situação de potência econômica não é garante de sistema de proteção à saúde eficiente, ao ponto de suportar imensa demanda. Em situação talvez tão delicada quanto a do Brasil se encontra a população dos EUA, onde inexiste qualquer proteção que se possa sequer comparar com o SUS brasileiro, para pronto atendimento das populações vulneráveis. Isso, sem levar-se em conta a deplorável condição dos sistemas de saúde da absoluta maioria dos demais países americanos.

Nenhuma aproximação entre as pessoas aqui no Brasil é uma impossibilidade, porque da atividade econômica depende a vida de todos que aqui estão. Mas, ao máximo, precisamos limitar o risco de uma pessoa infectar outra e isso implica a imposição de auto restrições, às quais não estamos acostumados e que contrastam com o jeito caloroso de todos nós brasileiros, admirado no concerto da comunidade internacional dos povos.  

Ao tempo em que o Ministério da Economia do Brasil adota medidas para aliviar o impacto econômico da crise inevitável - das ameaças de falências de muitas firmas -, buscando preservar empregos, a todos nós brasileiros a prudência se impõe no sentido de evitarmos ao máximo o contato físico com outras pessoas, mas particularmente com pessoas idosas, porque estas se encontram em situação de mais alto risco.

Aqueles que desfrutam de confortável situação financeira, não devem levar para casa o estoque inteiro de qualquer bem-de-consumo-constante-da-população que encontre no mercadinho ou no supermercado. Não podemos fazer do corona-vírus também uma emergência econômica. Se não houver desespero no consumo o fornecimento de gêneros alimentícios não sofrerá escassez. A participação comunitária no enfrentamento desta crise exibirá ao resto do mundo nosso espírito como povo, como nação.

Não nos assiste qualquer direito à irresponsabilidade. Ainda que esta seja uma época sem precedentes, impossível que não vençamos a luta contra o corona-vírus, se em lugar do individualismo, do consumismo exacerbado, abraçarmos fortemente a participação compartilhada, com base na sensatez, na razoabilidade.     

O mercado não se deixa à toa

Arion Louzada

        A determinação do impacto econômico da disseminação mundial do corona-vírus sobre a economia brasileira não é simples. Prejuízos econômicos decorrem da só incerteza sobre as perspectivas. Mais do que medidas fiscais e econômicas do governo, ao Banco Central do Brasil impõe-se manejar com prontidão políticas adequadas de estabilidade monetária e financeira.

As mais sólidas democracias estão sujeitas a suportar impactos severos por decorrência de desatenções com a vigilância do capitalismo.    

A volatilidade do mercado de ações, nestes dias, tem crescido na Bovespa e nas bolsas do resto do mundo, assustadoramente.

O Brasil é um mercado de alta renda para investidores de todo mundo, mas segue sendo um emergente, uma economia em desenvolvimento, eufemismo para país subdesenvolvido. O barco com os ativos alocados em mercados como o brasileiro encontra-se sob risco e tende a migrar para estâncias mais seguras, como a economia americana, por exemplo, ainda que com rendimentos irrisórios, sempre que as águas turvam.  

No trade off maior ganho versus segurança - presente o corona-vírus -, robustos investidores tendem a voltar-se para a segunda alternativa, mesmo que o custo da oportunidade lhes seja significativo: mais vale um pássaro na mão do que dois voando. E quando o noticiário assusta, até o conceito de margem é negligenciado. A mão invisível não soluciona nada.

As empresas sofrem com custos mais altos de financiamento quando exploram o mercado de ações e títulos. O arroxo financeiro inevitavelmente aciona o freio da economia. A insegurança financeira leva o consumidor a reduzir o consumo e isso fará com que as empresas faturem menos e parem de investir.

Este mês de março de 2020 é um momento de ouro da política monetária brasileira, a hora do Banco Central do Brasil. Ainda que a taxa de inflação não seja a de equilíbrio, não há outra alternativa senão injetar mais liquidez na economia, reduzindo taxas de juros.

Somente a alta liquidez da economia brasileira é capaz de reverter os apertos financeiros, inevitáveis com a crise econômica internacional derivada do impacto do corona-vírus e da redução dos preços do petróleo.

A autoridade econômica tem que estar atenta para reprimir qualquer ação obtusa dos gestores de ativos e em fundos negociados na Bovespa. Certas complacências ofendem a natureza do sistema de vigilância do capitalismo.

Os bancos privados brasileiros não inspiram cuidados, dada sua liquidez, solidez de capital, robustez. A redução eventual nos preços de suas ações significa pouco. Já deveriam estar - não estão -, oferecendo condições melhores nos contratos de empréstimo para os tomadores mais afetados pela crise. A vigilância do Banco Central deve melhorar os óculos ao examinar a atuação de Itaú, Bradesco e Santander. Já que ostentam a maior rentabilidade do planeta, no conjunto da banca, deles parece justo reclamar alguma compensação pela fração da exorbitância dos últimos anos. Esses têm o dever de oferecer empréstimos melhores e com menores taxas de juros.  

A hora é de aninhar a liquidez na economia dentro da política monetária do governo, com atenção às recorrências do mercado, que não pode ser deixado à toa. A ideia de economia de mercado não é excludente de estímulos e regulação.   

O barco verde-amarelo e o coronavírus

Arion Louzada

      Quando a roda do leme ao capitão parece quadrada não troque o timão, essa provavelmente não é a melhor providência.  

A tarefa do Ministério da Economia, no Brasil, é uma das mais importantes atribuídas a um órgão público. Ele deve andar no encalço de metas econômicas de estabilidade de preços e máximo emprego, orientando o gerenciamento do sistema de dinheiro e crédito do país, a ser executado pelo Banco Central do Brasil. Ademais de outras obrigações que lhe estão atribuídas pela lei.

Do Ministério da Economia a nação espera a estabilidade de preços, que se pode traduzir por ausência de inflação ou deflação.  

Inflação é o aumento generalizado de preços dos produtos e/ou serviços em um determinado lapso de tempo. A principal característica da inflação é a diminuição no poder de compra do consumidor.

Deflação é o processo inverso: a queda de preços constante e generalizada dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores. A taxa de inflação é negativa. Ainda que isso pareça bom para os consumidores, pode causar danos à economia. Deflação não é o mesmo que desinflação. Desinflação é uma diminuição da taxa de inflação – por exemplo, de 3,5% para 2% - a taxa de inflação fica um pouco menor do que antes.

A desinflação é saudável, mas inflação e deflação não são saudáveis. À toda evidência, não falta quem discorde disso.

Quando a inflação é baixa a economia anda bem. Observe-se o Brasil destes dias. Se pensarmos em um mar agitado, como por regra é o mar da economia, o Brasil destes dias é um transatlântico que navega seguindo um mapa científico de navegação. Com inflação baixa as taxas de juros tendem a ser baixas.

Com taxas de juros baixas as empresas obtêm financiamentos mais baratos, para se expandir e contratar novos trabalhadores. As taxas de desemprego diminuem. Os discursos inflamados e inflamáveis dos demagogos diluem-se no meta-marxismo.

No Brasil, como em qualquer economia em equilíbrio, produtores e consumidores se sentem confiantes para produzir e consumir mais, ausente o desassossego decorrente da inflação alta ou variável em demasia.

A manutenção de preços estáveis implica não somente o controle do nível das taxas de juros, mas também o nível de reservas dos bancos e o montante de dinheiro circulando na economia.

Tempo todo o Ministério da Economia e o Banco Central medem os efeitos da política econômica sobre o conjunto da população. Essa é uma de suas relevantes tarefas. 

Uma meta de longo prazo para a inflação à taxa baixa se revelará saudável se ocorrer uma média de taxa baixa em longo prazo.

Inflação baixa e constante ao ano por muitos anos aponta para inflação baixa futura; disso resulta que todo brasileiro, consumidor, empresário ou trabalhador poderia planejar com tranquilidade os seus dias, do ponto de vista econômico. Fosse a inflação 5% neste ano, 4 % no próximo e 15% no seguinte, bem difícil se tornaria a tarefa de decidirmos, você e eu, como consumir, investir ou economizar.

O Banco Central usa ferramentas monetárias para impulsionar a economia quando ela enfraquece, como por exemplo fez recentemente com venda de dólares das reservas brasileiras. Um dos principais instrumentos do país contra choques externos na economia são essas reservas, atualmente de US$ 361 bilhões, aproximadamente.

Máximo emprego é o nível em que o desemprego - aquele que aumenta durante as crises econômicas -, é eliminado.

A obtenção ou manutenção de máximo emprego e inflação baixa é meta impossível de ser alcançada, qualquer que seja o esforço de bons economistas, a quem a Nação confie a condução da economia brasileira.  

Se o Brasil tentasse reduzir o desemprego continuamente, pressionando mais e mais as taxas de juros, os consumidores tomariam emprestado quantidades crescentes de dinheiro para a compra de automóveis, geladeiras, apartamentos, lazer, eteceteras à vontade; a demanda excessiva produz escassez e esta aumento de preços. O governo perderia o controle da inflação.

Se Ministério da Economia e Banco Central, por outro lado, não permitissem a expansão de oferta monetária, preocupados com a inflação, os consumidores comprariam menos e as empresas atuais esqueceriam quaisquer planos de expansão e novos empreendimentos deixariam de surgir. Inexoravelmente, o desemprego aumentaria (porque pessoas seguem nascendo e muitas alcançando a idade em que tem de prover seu próprio sustento, por meio de algum trabalho).

Por isso que o trabalho de gestão da economia brasileira é uma espécie de jogo de aperta e afrouxa.

Com a epidemia do Corona-vírus a bater em nossas portas, a saúde das pessoas e a economia das nações sob risco, aqui no Brasil, o Ministério da Economia e o Banco Central brasileiros podem fazer o quê? Eles podem manter a nau verde-amarela da economia navegando. A economia brasileira poderá ultrapassar a tempestade e seguir em bom curso, navegando em segurança, se o capitão do transatlântico não reclamar a roda do leme.

Bashir deve ser julgado em Haia

    O Sudão precisa ser reintegrado à comunidade internacional dos povos. Cerca de 2,7 milhões de sudaneses foram deslocados e aproximadamente 400 mil foram mortos, em três décadas, sob o regime de Omar al-Bashir. Não basta a condenação e prisão de Bashir, por corrupção, em Cartum. 

    Um advogado de Bashir declarou à Reuters recentemente que ele se recusaria a negociar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) por ser este um tribunal político. Ora, ora. Tribunais políticos são os tribunais ad-hoc e esse não é o caso do TPI. Tribunais não negociam com infratores, os julgam, simplesmente. O TPI é um órgão judiciário altamente respeitável, nascido do consenso de 120 Estados soberanos. 

  Se o novo governo do Sudão aguarda com sinceridade a reintegração do país à comunidade internacional deve entregar imediatamente Omar al-Bashir ao Tribunal Penal Internacional. Há provas robustas e irrefutáveis contra o genocida e sua gangue. 

    Para que o Sudão não mais seja visto como um Estado que chancela o terrorismo, seus novos governantes têm que entregar Bashir ao Tribunal Penal Internacional da Haia, mas não só ele, também o séquito de criminosos que executaram suas ordens macabras.    

Com Isabel Dos Santos, nós angolanos desenvolvemos síndrome de Estocolmo

Cláudio Silva

The Guardian

Antes do Luanda Leaks, questionamos de onde vinha sua riqueza. Mas estávamos desesperados por pedaços de conforto.

Talvez os Luanda Leaks não sejam tanto uma acusação de Isabel dos Santos, mas sim a fraqueza do Estado angolano. Devido ao regime cleptocrático do país, as empresas estatais transferiram de bom grado ativos para dezenas de familiares, políticos e generais. O pai de Isabel, o ex-presidente José Eduardo dos Santos, governou Angola por 38 anos e aperfeiçoou uma rede de patrocínios que despojou as instituições do partido e do estado de qualquer poder real. Hoje estamos vendo quão completo seu domínio foi.

Para os angolanos, as façanhas de Isabel não são mais novidade. Nem sequer são novidades em Portugal, o antigo mestre colonial de Angola. Em 2008, o jornalista angolano Rafael Marques fundou o site anticorrupção Maka Angola dedicado a expor a podridão. Um de seus primeiros artigos sobre Isabel dos Santos data de 2012, quando ele questionou como ela havia sido eleita para o conselho de administração da maior operadora de telefonia móvel de Angola. Até então, já estávamos questionando de onde vinha o dinheiro dela. Mas quem vai ouvir um jornalista africano?

"Somente quando jornalistas europeus e americanos abordaram o assunto, a questão se tornou séria o suficiente para que certos governos e a sociedade em muitos países começassem a prestar atenção", disse Marques em entrevista recente à emissora alemã Deutsche Welle. “Mais uma vez, nós angolanos e africanos em geral, continuamos a ter essa incapacidade crônica de reagir ao senso crítico de nossos próprios concidadãos, para que possamos olhar para nossas sociedades e trabalhar em solidariedade pelo bem comum.”

O que antes era discutido em voz baixa em torno das mesas de jantar angolanas foi agora espalhado nas primeiras páginas dos jornais do mundo. Os Luanda Leaks tornaram impossível fingir que Isabel dos Santos se tornou a mulher mais rica da África devido ao seu mérito ou perspicácia nos negócios. O que os angolanos falam é sobre a profundidade e a audácia de sua evasão: 715.000 documentos, 400 empresas de propriedade em todo o mundo, um labirinto de paraísos fiscais e empresas de fachada. 

Por anos, Dos Santos parecia intocável. Como a professora universitária sul-africana Claudia Gastrow escreveu em um artigo recente, uma rede de advogados, consultores de gestão e contadores "lavou" sua reputação. Ela posou para fotos do Instagram com Nicki Minaj e deu festas luxuosas. As universidades também estavam envolvidas: ela foi convidada para falar em Yale, na Universidade de Warwick e na London School of Economics. "Eles valorizavam o glamour de Dos Santos sobre os direitos de milhões de angolanos", observa Gastrow.

Ainda hoje, muitos angolanos ainda insistem que Dos Santos criou empregos. Tal é o nosso desespero pelos fragmentos de uma existência confortável que desenvolvemos uma síndrome de Estocolmo compartilhada. Parecíamos felizes com bilionários - desde que pudéssemos colocar comida e água em cima da mesa. Mas, como disse um usuário angolano do Twitter: “Roubo seu dinheiro, depois construo uma cantina e ofereço um emprego. Estou te ajudando?”

Depois que a guerra civil terminou em 2002, os altos preços do petróleo provocaram um boom econômico. Em vez de usar essa nova riqueza para investir em serviços sociais, saúde e educação, tão necessários, o dinheiro de Angola desapareceu em Malta e nas Maurícias. Quando os preços do petróleo despencaram no final da década passada, o mesmo ocorreu com a economia de Angola. Embora Dos Santos tenha emprestado de bancos nos quais ela era acionista majoritária, muitos pequenos empresários e angolanos comuns agora não conseguem empréstimos. A moeda estrangeira é escassa, o investimento estrangeiro é praticamente inexistente, os preços dispararam, o poder de compra caiu e as pessoas estão novamente questionando para onde foi o dinheiro.

Muitos dos culpados são corporações. A Sonangol , empresa estatal de petróleo de Angola responsável por mais de 90% das exportações angolanas, fez parceria com a Dos Santos em várias empresas conjuntas, tanto em casa como no exterior. A Sodiam, empresa nacional de diamantes de Angola, investiu capital em uma joint venture com Sindika Dokolo, marido de Dos Santos. Enquanto isso, o Banco Nacional de Angola permitia que os titulares de cargos públicos transferissem enormes quantidades de dinheiro para contas no exterior em todo o mundo.

Em última análise, porém, isso foi um fracasso do Estado - incapaz de enfrentar não apenas Isabel dos Santos, mas também seu irmão Zenu dos Santos e vários outros bilionários que usaram Angola como playground para enriquecimento próprio. O fato de terem sido auxiliados por parceiros dispostos como o Boston Consulting Group, KPMG e PwC, não surpreende - sofremos os escândalos Panama Papers, Paradise Papers e Gupta na África do Sul, todos envolvendo empresas ocidentais. No entanto, a falta de supervisão - nenhuma delas sinalizou Isabel dos Santos como um risco potencial de lavagem de dinheiro - ainda é notável.

O que Isabel não entende, e provavelmente nunca entenderá, é que as oportunidades concedidas a ela foram disponibilizadas por causa de quem é seu pai. Nos últimos anos de sua presidência, José Eduardo dos Santos se preocupou com seu legado. Em entrevista à emissora portuguesa SIC (ele raramente dava entrevistas à mídia angolana), o ex-presidente disse que queria ser lembrado como patriota. O legado de Dos Santos serão as contas bancárias offshore situadas em países que muitos angolanos nunca visitarão, para onde sua riqueza foi desviada.

• Cláudio Silva é um pequeno empresário e escritor baseado em Luanda

Automóveis fabricados na China cada vez mais populares

A China aumentou sua exportação de automóveis em quase 32%, de 46 para US$ 60,6 bilhões nos últimos cinco anos.

Lavagem de dinheiro

Como uma organização criminosa lavou milhões em dinheiro de drogas. Dinheiro criminoso das ruas de Londres para os mercados de ouro de Dubai. 


BBC and Premières Lines

Prisão após trânsito em julgado de sentença condenatória

Arion Louzada

As normas constitucionais são dotadas de eficácia plena, contida ou limitada, o que significa que algumas independem de legislação infraconstitucional para sua aplicação, outras, ainda que tenham aplicabilidade imediata poderão ter reduzidos os limites a direitos nelas consignados, e que algumas dependem de regulamentação, detalhamento. 

Aos membros das cortes constitucionais o Direito não autoriza subverter a organização funcional da Constituição, determinada pelo constituinte.

A interpretação constitucional requer a prevalência dos pressupostos que façam valer a eficácia da Constituição. Não é possível admitir que a exigência do trânsito em julgado de uma sentença condenatória para o início do cumprimento das penas atenda essa prevalência.

O Art. 283 do Código de Processo Penal não é compatível com a Constituição brasileira.

O que é mais relevante? O direito do povo brasileiro de não ser pilhado - de ter educação, saúde e segurança -, ou a bandidagem enriquecida permanecer solta até que não mais seja possível qualquer dos infindáveis recursos processuais procrastinatórios, que não raro redundam em prescrição?

À metodologia jurídica do século dezenove retrocedem as decisões judiciais que só consagram a subsunção dos fatos aos textos legais. O Supremo Tribunal Federal ressuscitou o positivismo jurídico mais rastaquera ao vedar o início do cumprimento de penas após sentença penal condenatória de segundo grau.

Ainda que o Art. 283 do Código de Processo Penal preceitue que, “ninguém poderá ser ‘preso’ senão [...] em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado [...]”, o conteúdo é imprestável para afastar a prisão de condenados em segunda instância, por ausência de amparo constitucional. Em parte alguma da Constituição Federal o legislador condiciona ao trânsito em julgado de sentença a decretação de prisão.

O Art. 5º, LVII, da Carta não dispõe sobre prisão; o que determina é que “ninguém será considerado ‘culpado’ até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

A pergunta de um aluno, ontem, em sala de aula de Direito Constitucional: - “Professor, onde aquela turma foi alfabetizada”? Difícil não rir. Culpado não é sinônimo de preso.

A disciplina da prisão, na Constituição Federal, está consignada no Art. 5º, LXI: - “Ninguém será preso senão [...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...]”. Além de não exigir trânsito em julgado para o início do cumprimento de pena, o inciso que disciplina prisão garante esta expressamente, quando determinada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”. 

O Art. 283 do Código de Processo Penal contraria frontalmente o Art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade material; a matéria ali contida é inconstitucional. Como esse artigo do CPP pode ser útil à vedação da prisão após condenação em segunda instância? Não pode. Não deve. Impossível. Exceto, talvez, em Direito Constitucional exotérico, certa espécie que Reale refere. A Constituição da República Federativa do Brasil é o pressuposto de validade do Art. 283 do CPP, não o contrário.

Um ministro da suprema corte brasileira referir-se à impunidade como uma lenda é um escárnio, sabido que não mais do que 20% dos homicídios cometidos no Brasil são punidos e que esta esdrúxula decisão do STF implica a possibilidade de soltura de mais de 4 mil condenados, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

A impunidade no Brasil é a regra, a exceção é a punibilidade.

O processo penal brasileiro está longe de ser o agente ético do direito para servir à sociedade; permanece um velho utensílio técnico, abominável direito adjetivo, incompatível com a ideia de Estado Democrático de Direito. É lento, disfuncional, somente para os delinquentes endinheirados produz resultado ótimo. Não é bom para o povo.

A tentativa de transferência de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal para o legislador ordinário, ao considerar-se que a prisão após o trânsito em julgado “não é o desejo de um juiz, não é o desejo de outrem que não dos representantes do povo brasileiro”, é inaceitável. O legislador produz normas jurídicas in abstract; o espectro do alcance das leis e dos atos normativos, sua aplicabilidade ou não, o modo como devem ser aplicados, varia no tempo e no espaço e o encarregado de modular efeitos ampliativos, redutíveis ou restringíveis é o Supremo Tribunal Federal e ninguém mais.  

Servidor e serviços públicos

Arion Louzada

A captura do Estado brasileiro por interesses alheios aos do cidadão que paga impostos não deve ser deduzida à conta dos servidores públicos, mas sim à frações da classe política, por laços estreitos vinculada, faz muito, à práticas pouco republicanas. Exemplo dessas práticas o fabuloso número de funções de livre nomeação e o hábito de a cada legislatura inflar-se o aparelho estatal com a invariável contratação de terceirizados e a criação de novos cargos ‘de confiança’.

Em 2019, o Diário Oficial do Espírito Santo publicou, em edição do mês de julho, a criação de 307 cargos de livre nomeação no âmbito do Ministério Público, com aumento de gastos de R$ 28 milhões; cargos vagos que a moralidade administrativa recomenda deveriam ser providos por concurso público ou extintos. Assessores, 300 vagas; 4 FGs na corregedoria, 1 assessor de cerimonial e 3 assistentes de gabinete. Como assentir que esses ingressantes possam ter sido recrutados em razão de seu notório saber jurídico? Portadores fossem de saber jurídico publicamente notado submeter-se-iam a concurso público.

Aos que ostentam dificuldades para aprovação em um certame de provas e títulos socorre o método arraigado como costume, o 'jeitinho brasileiro', o acesso pela janela (ou pela porta dos fundos) ao aparelho do Estado, escapando à inconstância da sorte. Isso sucede em Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, empresas públicas, prefeituras, governos estaduais e federal. Não espanta que, se o contratado é ‘da confiança’ de um político, no Brasil, a só circunstância não o recomende aos olhos do povo.

Ainda assim, o Brasil entrega serviços públicos de boa qualidade, superiores em algumas áreas àqueles oferecidos por países mais desenvolvidos. De mencionar a EMBRAPA, os parques tecnológicos da UFRGS e da PUCRS, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste. Um livro não bastaria para elencar centros de excelência da área pública, que situam o Brasil em posição privilegiada no concerto da comunidade internacional dos povos.

Tudo é uma maravilha? Vimos que não. Mas, importa reconhecer o valor do funcionário público, recrutado em concurso, co-responsável pelo fortalecimento do Estado.

Relevante a tarefa de examinar-se o papel do Estado, como muito se cogita nesses dias, mas a análise implica - mais do que a discussão sobre o status dos servidores públicos -, a avaliação das remunerações e da quantidade de apadrinhados políticos que passeiam ou se acotovelam pelos desvãos das repartições públicas, em atividades nem sempre exatamente necessárias, sem jamais terem sido submetidos a quaisquer testes de conhecimentos e aptidões. No processo perverso instituído, trabalhadores terceirizados honestos e responsáveis também são vitimados, sujeitando-se a salários aviltantes, quando não obrigados a reparti-los com políticos corruptos nas denominadas 'rachadinhas'.

A manutenção desta ou aquela estrutura do Estado não é tarefa dos servidores públicos, mas sim dos agentes políticos. Não são os servidores públicos os responsáveis pelos bilhões de reais de prejuízos da Aneel ou das distribuidoras do sistema Eletrobrás, v.g., mas os domínios políticos ali incrustados. Os servidores são vítimas da ladroagem e da corrupção em igual proporção ao restante do conjunto dos nacionais que trabalham, empreendem e pagam impostos para sustentar a inépcia da gestão política.

Preconceitos contra os servidores públicos têm a só utilidade de confundir os sujeitos passivos do infortúnio de um Estado pouco eficiente. A fonte do desperdício de dinheiro público, da corrupção e dos bolsões de ineficiência, no Estado brasileiro, não é a pessoa que prestou concurso público, mas isso parece tão difícil observar quanto restaurar a vista aos cegos.

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 236, estabelece a data de 28 de outubro como o Dia do Servidor Público, no Brasil. Afinal, quem é esse servidor público? Servidor público é um brasileiro que entrega aos seus iguais os direitos de segunda geração, direitos positivos, direitos que o povo tem de reclamar do Estado a prestação devida. 

Servidores públicos têm que demonstrar exação, capacidade produtiva e eficiência o tempo todo; essa é a regra, esse o costume – não se sabe de quem tenha ousado infringi-los e permanecido feliz por muito tempo. Quem sabe isso sabe o serviço público no Brasil, mas para além disso, o quanto os servidores públicos brasileiros merecem e inspiram respeito.

Millions of people join the biggest climate protest ever

Admirável cultura africana

Não erra aquele que deixa de fazer o que a lei não manda

Arion Louzada

Um erro do Supremo Tribunal Federal, STF, com consequências desastrosas para a ordem jurídica, é a anulação da sentença do juiz Sergio Moro, no caso Bendine, dosimetria da pena ajustada pelo tribunal regional federal competente. Ato jurídico perfeito não se sujeita a prejuízo. Moro ordenou alegações finais com acerto, ao final da instrução e antes da sentença.

Não há falar-se em parte tratando-se de colaboradores, seja a colaboração premiada ou não. Colaborador, eufemismo para designar delator, é mera testemunha em relação a corréus de um processo; não é, não pode ser e jamais será parte na acusação ou na defesa de outro corréu, inafastável o princípio da individualização da aplicação das penas.

Toda prova, sentido lato, é uma testemunha, vez que atesta a existência do fato. Delator é testemunha em sentido estrito, porque testemunha é a pessoa que se manifesta em juízo sobre fatos sabidos e referentes à causa. Parte é quem participa de um ato jurídico ou processual como interessado nele, para acusar ou se defender. Testemunha somente pode esclarecer fatos. Observado pelo juiz interesse próprio da testemunha, o conteúdo do depoimento desta não será aproveitado.

O fato do prêmio, em colaboração premiada, não se confunde com o interesse de parte, que acusa ou se defende. Alegações finais de corréu delator somente a ele aproveita. O contido em suas alegações finais, em relação a outro acusado no processo, teria (mas, nem isso tem) o só impacto de um testemunho, inteiramente desprovido de carga acusatória ou defesa.

Delatores não são mais do que testemunhas, em relação aos corréus, porque em sentido lato, repita-se, toda prova é uma testemunha e qualquer alegação de um corréu em relação a outro tem natureza jurídica de manifestação testemunhal. Como a prova testemunhal deve ser colhida de forma oral e sujeita-se ao contraditório, a manifestação de corréu colaborador em alegações finais é imprestável para produzir efeitos sobre a situação de qualquer outro acusado em um mesmo processo. Disso se infere que as manifestações em alegações finais de corréus, sejam eles colaboradores (delatores) ou não, não se sujeitam à ordem cronológica, por ausência de impacto de umas sobre as demais.

Delator não acusa ninguém e por isso não é parte; quem acusa é o órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas, como é o caso. Delator também não defende ninguém; quem se defende da acusação é o acusado, por si mesmo ou por seu advogado.

Corréus emergem no processo em plano supra considerado. Ainda que vários autores de um delito possam ser denunciados em uma mesma ação, a conduta de cada um será julgada individualmente e ao sentenciar o juiz aplicará a pena, à toda evidência, individualmente. Bendine está sendo acusado por sua só conduta.

A ordem cronológica se impõe entre acusação e defesa, no curso do processo, porque ninguém pode se defender do que não foi acusado. Todavia, o prazo, para o oferecimento de alegações finais é comum. Não existe dispositivo a estabelecer ordem cronológica de manifestação entre delatores e delatados, em alegações finais. Ainda assim, a 2ª Turma do STF anulou a sentença que desfavorece Bendine, por ter sido este notificado a oferecer alegações finais paralelamente a corréu delator, e não posteriormente. Ao tempo em que conhece da inexistência de disposição regulatória a 2ª Turma vislumbra ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Se isso houvesse, o juiz Moro teria errado. Ora, como Moro pode ter errado ao deixar de cumprir uma regra inexistente? Não erra aquele que deixa de fazer o que a lei não manda.

Toron diz que “o acusado tem o direito de rebater todas as cargas acusatórias, venham de onde vierem”. Há um problema com essa expressão, “venham de onde vierem”. Está errado subsumir ao argumento construção jurídica ausente na lei processual: a que transforma testemunha em parte. O exclusivo encarregado da produção da carga acusatória de que fala Toron é o Ministério Público, ninguém mais.

Gilmar Mendes afirma que: - “A questão é uma via crucis nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver”. Via crucis? Quem é o Cristo? Aprendizado institucional que estão a desenvolver?

Cármen Lúcia assevera: - “Nós temos processo penal, a acusação e o acusado. E os acusados estão na mesmíssima condição. Nesse caso, temos uma grande novidade no direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador”. Então, nós temos processo penal? Acusação e acusado? E os acusados estão na mesmíssima condição? Não, não, não estão. Cada acusado encontra-se em sua peculiar condição. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador? Também não. O colaborador é um corréu no processo, como um todo considerado, mas mera testemunha, na condição de delator - em face dos demais acusados -, porque testemunha é aquele que relata a existência do fato e o que um delator faz não é mais do que isso, como visto. Antes não existia colaborador? A delação é um fenômeno jurídico novo? Essas as razões de decidir?

A decisão da 2ª Turma do STF arreda princípio geral do direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. O decidido desordena o ordenamento, estabelecendo um novo procedimento, na maior sem cerimônia substituindo-se a 2ª Turma do STF ao Poder Legislativo.

Os fiscais da Receita e o STF

  ArionLouzada

Os princípios constitucionais tributários e as vedações ao poder de tributar são cláusulas pétreas, não podem ser suprimidos. Um princípio expresso na Constituição em matéria tributária e conexo aos direitos fundamentais é o da inafastabilidade do controle jurisdicional da lei e do ato administrativo normativo de natureza fiscal. 

Ao Poder Judiciário a Constituição concede a função de coibir a inconstitucionalidade de atos do Executivo e do Legislativo e, para além disso, eventuais omissões que frustrem o exercício dos direitos fundamentais e garantias dos contribuintes. A Constituição da República também confere eficácia imediata aos direitos fundamentais do contribuinte. A atuação dos fiscais da Receita está minuciosamente regulada na legislação ordinária.

Pobre aquele servidor do fisco que ousar exorbitar das atribuições. Onde, então, está o problema, nesse caso momentoso que questiona a atuação dos fiscais da Receita? O problema se encontra na ausência de lei infraconstitucional disciplinando a atividade e a natureza dos atos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretam e reinterpretam – as vezes parece que advinham -, suas funções e limites a partir somente do texto constitucional.

Globalização e tráfico de drogas

DELL, Melissa

     Em uma entrevista publicada pela Rolling Stone que causou polêmica, o ator e cineasta Sean Penn perguntou a Joaquín “El Chapo” Guzmán, considerado o mais poderoso traficante de drogas do mundo no mundo, como ele havia entrado no tráfico de drogas. El Chapo respondeu: "Na minha região ... não há oportunidades de emprego". O falecido ganhador do Prêmio Nobel Gary Becker, precursor do estudo econômico do comportamento criminoso, e El Chapo concordariam com esse ponto: as oportunidades econômicas estão relacionadas ao comportamento criminoso.

   Este tópico também foi abordado em pesquisas recentes . Meu estudo com Benjamin Feigenberg (Universidade de Illinois, Chicago) e Kensuke Teshima (Universidade de Hitotsubashi) indica que a perda de empregos industriais no México, devido à crescente competição comercial com a China no mercado dos EUA, tem sido um fator importante no aumento explosivo da violência relacionada às drogas nos últimos anos.

   Os conflitos de tráfico de drogas nos últimos dez anos fizeram do México um epicentro da violência global, que já causou a perda de mais de 100.000 vidas (Beittel, 2017). A relação entre uma economia fraca e a violência urbana é uma questão importante em termos de políticas, e o recém-eleito Presidente Andrés Manuel López-Obrador fez da criação de emprego um dos pilares de sua plataforma para reduzir a violência das drogas. Em geral, grande parte da violência no mundo hoje está concentrada em áreas urbanas de economias em desenvolvimento envolvidas no tráfico de cocaína (Instituto Igarapé, 2017).

   Embora o comércio internacional tenha beneficiado muito as economias em desenvolvimento, nosso estudo destaca que a perda de empregos na indústria devido à concorrência internacional pode levar a altos custos sociais. Para uma integração internacional sustentável, abordagens inovadoras de colaboração precisam ser desenvolvidas para abordar os desafios sociais e de distribuição associados à integração econômica.

Perda de emprego e crime

   Existem poucos estudos sobre a relação entre oportunidades de emprego e violência criminal em áreas urbanas de economias em desenvolvimento. Grande parte dos estudos sobre esse assunto se concentra em países industrializados com instituições fortes ou em conflitos rurais em economias em desenvolvimento. Os estudos dessas duas realidades tendem a gerar resultados contraditórios: aqueles realizados em países ricos em geral não confirmam tal relação (Draca e Machin, 2015), enquanto em estudos sobre insurgência rural é identificada uma forte relação causal entre oportunidade econômica e conflito e crime (Dube, García-Ponce e Thom, 2016).

   Há razões para pensar que a ligação entre a perda de emprego e o aumento da violência criminal é mais clara nas economias pobres com instituições mais fracas, mesmo em lugares como o México, com seus mercados de trabalho urbanos mais desenvolvidos, do que nas economias avançadas. Em áreas de baixa renda, a rede de contenção social é geralmente frágil. Instituições de justiça criminal em geral carecem de recursos e têm dificuldades em prevenir a corrupção. As organizações criminosas, por outro lado, podem oferecer amplas oportunidades de emprego, o que as torna mais atraentes e reduz os custos de busca de emprego para os desempregados.

   Em um novo estudo (Dell, Feigenberg e Teshima, no prelo) analisamos como as mudanças nas oportunidades de emprego na indústria urbana devido à concorrência internacional influenciaram a violência do narcotráfico no México. A concorrência comercial entre a China e o México no mercado dos EUA tem sido um fator determinante nas condições do mercado de trabalho local mexicano, o que gerou grande interesse público e político. Esta competição parece minar as oportunidades locais de emprego que, como mostramos, não se correlacionam com tendências pré-existentes no tráfico de drogas e violência.

   Nosso estudo conclui que se as exportações chinesas para os Estados Unidos não tivessem aumentado significativamente durante 2007-2010, o aumento de homicídios por tráfico de drogas no México em nossa amostra (cerca de 6.000 em 2007 e mais de 20.000 em 2010) teria sido 27% menor. Os efeitos são exacerbados nos casos em que a competição internacional pode afetar desproporcionalmente homens jovens menos treinados, o que é consistente com a alta propensão desse subgrupo a se engajar em atividades ilegais.

   O impacto está significativamente concentrado em municípios com a presença de bandas transnacionais de tráfico de drogas. Por outro lado, não há impacto em termos de homicídios por tráfico de drogas e, em geral, em municípios onde a existência de operações de tráfico de drogas não era conhecida.

Este artigo foi publicado originalmente na edição de junho de 2019 do Finance and Development. 

Ursula von der Leyen, primeira mulher indicada para chefiar a Comissão Europeia, cargo executivo da União Européia.

Foto: Patrik Stollarz/AFP

Direito Internacional: tópicos.

Nacionalidade, espécies: (1) originária e; (2) derivada

Nacionalidade brasileira originária = brasileiro nato = (1) aquele que nasceu no Brasil; (2) aquele(a) que tiver mãe e/ou pai brasileiros natos ou naturalizados e que estejam representando o Brasil no exterior (corpo diplomático); (3) aquele(a) que tiver nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira e registrado(a) em consulado (repartição competente); (4) aquele(a) nascido(a) no estrangeiro, filho(a) de pai ou mãe brasileiros, que vier residir no Brasil, maior de 18 anos, e a qualquer momento requer nacionalidade. 

Nacionalidade brasileira derivada = brasileiro naturalizado = naturalização ordinária/extraordinária/especial.

Naturalização derivada ordinária, requisitos: (1) residir no Brasil há 4 (quatro) anos; (2) possuir capacidade civil; (3) comunicar-se em língua portuguesa; (4) não possuir condenação penal ou estar reabilitado.

Naturalização derivada extraordinária, requisitos: (1) 15 (quinze) anos de residência fixa no Brasil e (2) ausência de sentença condenatória criminal.

Naturalização derivada especial: pode ser concedida ao estrangeiro cônjuge ou companheiro há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez anos) ininterruptos.

Asilo político: proteção do direito a quem sofre perseguição política ou ideológica.

Hipóteses: (1) Asilo político territorial, concedido por 2 (dois) anos: solicitado no Brasil ao Ministério da Justiça pela pessoa que conseguiu deixar seu país onde sofre perseguição; (2) Asilo político diplomático: pode ser concedido ao perseguido em seu país de origem, que ingresse na embaixada do Estado a que requer concessão.

Retirada compulsória de estrangeiro

Hipóteses: (1) Deportação; (2) Expulsão; (3) Extradição.

Deportação: medida administrativa (não punitiva). Nada tem a ver com conduta criminosa. Falta de um requisito de ingresso ou permanência. Ou ingressou irregularmente, ou ingressou regularmente e tornou-se após irregular a permanência (ausência de visto, documento de viagem, ou vencimento do visto). O deportado pode voltar ao País assim que regularize sua situação. Necessidade de processo administrativo com notificação da Defensoria Pública da União, para assistência ao deportando. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo. A ausência de notificação não impede a medida. Decidida a deportação ela é imediata.

Expulsão: medida repressiva. A expulsão consiste na retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.

Extradição: medida repressiva. É o ato por meio do qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro e a pedido desse, indivíduo estrangeiro lá processado ou condenado para que lá responda o processo ou cumpra pena que lhe tenha sido imposta. A extradição envolve a prática de crime e dois Estados e é medida de direito processual penal. Brasileiro nato não pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado poderá se tiver cometido crime antes da naturalização ou se tiver cometido crime antes ou depois da naturalização de tráfico ilícito de entorpecentes. A extradição é uma medida político-jurisdicional pois envolve o STF. Na extradição o executivo atua, mas o plenário do STF autoriza ou não. Fases da extradição: (1) chega o pedido de extradição ao Governo brasileiro (MJ, MRE, o pedido não segue diretamente ao STF; (2) recebido pelo STF este verifica se estão presentes os requisitos para a extradição, (2.1) similitude de crimes (conduta constitui crime em ambos os países), (2.2) não há violação a ordem pública e aos bons costumes. O STF só autoriza a extradição se houver acordo diplomático em que o outro Estado esteja comprometido a aplicar pena no máximo de 30 anos, conforme a legislação brasileira; (3) autorizando a extradição o STF autoriza também o Presidente da República a entregar o extraditando ao país estrangeiro. Se houver tratado de extradição o PR tem que entregar o extraditando e se não houver o ato será discricionário do presidente.

Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

STF

   A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6146 contra dispositivos da Lei 13.655/2018 que incluíram no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) medidas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

   O artigo 20 do decreto prevê que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

   De acordo com o artigo 21, a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas e deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

   Por sua vez, o artigo 22 estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 

Já pelo artigo 23, a decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

“Futurologia”

   Para a Anamatra, os novos dispositivos impõem que os magistrados atuem sem provocação das partes e em substituição tanto ao Executivo, para atuar em nítido caráter consultivo, quanto ao Legislativo, o que exorbita da atividade jurisdicional e das competências do Judiciário. “Tais normas não podem ser consideradas constitucionalmente válidas, diante dos princípios da inércia de jurisdição, do devido processo legal, da separação de poderes e da independência do Judiciário”, afirma.

   Na avaliação da associação, o Judiciário não pode proferir decisão sem a devida provocação das partes, nem “”exercer juízo de futurologia” sobre as consequências das decisões, sobre as alternativas existentes ou sobre os obstáculos e dificuldades para lhes dar cumprimento sem a indicação das partes nesse sentido. A entidade alega ainda que o Judiciário não pode substituir a administração pública para o cumprimento da lei, por meio de ordem judicial.

Pedidos

   A Anamatra requer que se dê interpretação conforme a Constituição a expressões do artigo 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 e aos artigos 21, 22 e 23, pois violariam o princípio da separação de Poderes.

RP/CR

Aos 19 anos, brasileiro é o mais jovem do mundo a passar no Mestrado em Harvard

Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo 

Mateus de Lima Costa Ribeiro tem 19 anos e está a poucos dias de bater um recorde: tornar-se o aluno mais jovem a cursar o programa de mestrado em Direito da Universidade de Harvard, uma das mais prestigiosas do mundo. Ele se mudará para os Estados Unidos em breve para começar precocemente mais um ciclo de estudos. Não será o primeiro recorde batido por Mateus.

O estudante brasiliense passou no vestibular do curso de Direito da Universidade de Brasília quando ainda nem tinha iniciado o Ensino Médio, aos 14 anos. Aos 18, conseguiu o título da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tornou-se o advogado mais jovem do País.

Pouco depois, foi também o mais novo advogado no mundo a fazer uma sustentação oral perante uma Suprema Corte, ao falar, em novembro do ano passado, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Ele tenta incluir o feito no Guiness Book, o livro dos recordes. Mateus também foi o mais novo estudante a iniciar um mestrado em uma universidade pública brasileira. Ele cursa atualmente a pós-graduação na UnB e agora irá trocá-la por Harvard. 

"Não fiquei surpreso. As pessoas normalmente iniciam a faculdade quando estão mais velhas e eu já tinha concluído essa fase de estudos". Ele conta que os amigos até fazem piada sobre o fato. "Hoje até me mandaram uma mensagem dizendo: você é bom nessa coisa de ser o mais novo, né?", disse ao Estado em sua casa, no Lago Sul, bairro nobre  de Brasília. 

Para ele, a oportunidade de fazer uma defesa no STF foi um teste importante, que o ajudou, inclusive, no caminho para Harvard. "Ninguém nasce com autoconfiança, é um processo em que você precisa ir provando para você mesmo", afirmou. "Nunca aceitei muito bem o estado de inexperiência. Então, busquei aprender com advogados experientes, frequentar os círculos em que eles estavam", disse Mateus.

Ele contou ainda que nem sempre teve facilidade nos estudos. "Tive muita dificuldade no início da escola, mas melhorei depois que eu entendi que precisava estudar de um jeito mais eficiente, com melhores métodos."

O início do processo para a aprovação em Harvard não foi tranquilo. Mateus não passou no teste inglês, a primeira etapa para a admissão. Teve, então, 15 dias para se preparar para uma nova prova do idioma antes que o prazo de inscrição acabasse. 

"Esse foi um momento decisivo porque tomei um baque muito grande. Tinha certeza que ia passar e não consegui. Mas quando você tem autoconfiança, você não permite que uma reprovação te defina", disse.

Para Mateus, este exemplo mostra que ele não "é um gênio como gostam de dizer" e que uma conquista como esta é possível para outros. "Inteligência é um dos fatores. Existem outros como capacidade de superação, saber estudar do jeito certo, saber como fazer uma prova, esse tipo de coisa", afirmou.

Mateus disse que consegue conciliar bem as obrigações com os momentos de lazer. Gosta de andar de kart e sair com os amigos. Agora está aprendendo a tocar saxofone também. 

   "Acho que o que eu sei fazer é dar prioridade para o que é mais importante. Quando eu vi a oportunidade de ir para Harvard, eu foquei e não pensei mais em nada. Foco é o principal, não entrei na universidade cedo porque sou um gênio, mas porque eu tive foco nesse projeto", revelou. 

   Berço. O Direito é uma tradição na família de Mateus. Os pais e os irmãos são todos advogados. Um dos tios é desembargador. A escolha pela carreira acabou sendo um caminho natural, afirmou. 

   Quando era criança, ele e os irmãos discutiam como se estivessem em um tribunal. "Por participar das discussões, por ouvir meus pais falando sobre isso, naturalmente fui direcionado para essa área. E meu pai gostava de me levar para o tribunal, me explicar os julgamentos, então isso sempre fez parte da minha vida, mas me apaixonei pelo Direito um pouco por conta própria também", contou.

   Hoje, Mateus é sócio do escritório do pai e comanda a própria equipe. "Gosto de não viver à sombra do meu pai, embora ele seja um grande exemplo", disse. Ele pretende usar sua experiência em Harvard para alavancar sua carreira como advogado no Brasil. Ambiciona escrever livros jurídicos e seguir com o treinamento que dá para bacharéis que se preparam para a prova da OAB.

   Interessado em Direito Constitucional, Mateus deseja estudar a falta de dinheiro dos Estados em relação à União. "O federalismo foi fundado nos Estados Unidos e colocado na Constituição pela primeira vez. Quero estudar esse tema a partir da perspectiva deles e trazer ideias para o Brasil porque acho que ainda estamos atrasados neste tema", disse.

   Na análise do advogado, o Congresso brasileiro é a maior fonte de resistência para que os entes federativos possam gerenciar mais recursos por conta própria. Mateus diz ainda que a reforma da Previdência é, atualmente, um dos seus principais temas de interesse. "Acho até que esse governo é pró-Estados, quer dar mais competência para eles, mas isso é uma coisa que enfrenta resistência no Congresso", afirmou.

A Pós-graduação e sua importância

    Quem recruta trabalhador examina com apreço toda e qualquer pós-graduação do candidato a emprego. A pós-graduação é positiva para a carreira de quem a adquire e pode contribuir significativamente para melhorias nas firmas. O profissional pós-graduado tende a ser inovador e isto é muito apreciado pelo mercado, que lida com o avanço do conhecimento e a velocidade da atualização das tecnologias. Quem não segue estudando, a contrário senso, tem dificuldades para desenvolver competências e esta é uma variável considerada por boa parte dos recrutadores de grandes companhias. A Pós-Graduação pode ser Stricto Sensu ou Lato Sensu.

Uma pós-graduação stricto sensu será necessariamente de Mestrado ou Doutorado. O Pós-Doutorado não é uma pós-graduação, propriamente, pois não refere um grau acadêmico. As espécies do gênero stricto sensu de pós-graduação são as preferidas por pessoas determinadas ao aprofundamento de seus conhecimentos em áreas específicas: são cursos voltados para a atividade acadêmica. No Brasil existem cursos de Mestrado e Doutorado em Engenharia, Direito, Medicina, entre outras áreas e aquele que conclui com aprovação essa graduação recebe o título de Mestre ou Doutor na área de estudos. Um curso de mestrado tem duração mínima de dois anos e de doutorado quatro anos. 

A pós-graduação lato sensu normalmente está focada no mercado de trabalho e, por isso, é indicada para as pessoas que têm por objetivo desenvolver e/ou ampliar competências profissionais. As espécies do gênero pós-graduação lato sensu são o MBA, a Especialização e a Extensão. 

A pós-graduação MBA (Master of Business Administration) é um curso de formação para negócio disponível em variadas áreas de conhecimento. Nasceu nos EUA como curso de mestrado (daí sua sigla em inglês), mas é um curso comum, lato sensu, em que a formação pode ser obtida até em seis meses. O fato de ser o MBA um curso lato sensu não o desprestigia, pois trata-se de educação relevante para quem busca o domínio de técnicas e métodos avançados de gestão, aplicáveis a atividade profissional. No Brasil a FGV e o Mackenzie têm os mais conceituados cursos desta classe. 

A pós-graduação lato sensu denominada Especialização visa o aprofundamento em matéria vinculada ao trabalho ou a carreira profissional dos interessados e tem duração mínima de 360 horas. A qualificação profissional obtida nessa espécie de pós é reconhecida pelo Ministério da Educação do Brasil. Neste curso são realizados estudos de casos objetivando a aplicação do aprendido à realidade. 

Em Pós-Graduação de tipo extensão os cursos são de menor duração, mas devem ter um mínimo de 8 horas. A extensão relaciona-se com disciplina específica, por exemplo uma nova legislação, uma técnica ou atividade determinada, mas não confere certificação profissional. Apesar de elencada entre as pós-graduações, precisamente por não atribuir certificação profissional, a extensão não exige diploma de curso superior do estudante que, assim, pode realizá-la concomitantemente com o curso de graduação, em muitas situações. 

Nos dias atuais ser detentor de um certificado ou diploma de conclusão de curso superior, uma graduação, não assegura um bom emprego. No mercado de trabalho o que diferencia o profissional é a pós-graduação. Em relação a salários a diferença é significativa: um pós-graduado no Brasil pode ter salário significativamente superior ao auferido por profissional graduado.