Ação Monitória

Nota Pública

     A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, a propósito da manifestação pública da OAB a respeito do tema prisão após condenação em segunda instância, reitera seu integral e irrestrito apoio à proposta contida no PL 882/19 e à atual jurisprudência do STF que tratam da matéria. 

   A eventual reversão desse entendimento constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade. 

   A atual jurisprudência do STF - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos. 

   A revisão desse entendimento, como assinalado em recente manifestação sobre o tema, constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político. 

   Cumpre (re)lembrar que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções - sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades. 

   Reiteramos, por fim, nossa confiança de que o Supremo Tribunal Federal e o parlamento cumprirão a missão de assegurar a estabilidade institucional, preservando de qualquer casuísmo a orientação jurisprudencial e legal que rege a matéria, e que muito tem contribuído no combate à criminalidade e para aplacar o sentimento de impunidade que tanto mal tem feito à sociedade brasileira.

                                             Brasília, 20 de maio de 2019,

Victor Hugo Azevedo

Presidente da CONAMP

Coroação de Napoleão na Catedral de Notre Dame. Oh, velha e admirável catedral!! Se não soubéssemos nosso passado como haveríamos de ter a impressão que nos define?

Marajó

       Ilha de Marajó, norte do Brasil, estado do Pará. O predomínio da savana. Pântanos e mangue ao longo da costa. Marajó abriga grandes fazendas de pecuária. O búfalo domesticado, não nativo da ilha, supera a população humana de Marajó.

Crescem a produção e as exportações de algodão do Brasil

   A área de algodão do Brasil deve alcançar 1,65 milhão de hectares no período 2019/2020. O aumento é de 5% em comparação com a estimativa atual de 1, 57 milhão de hectares. A previsão do setor é de que a produção atinja 12,5 milhões de fardos e a exportação 7 milhões de fardos. 

 Os produtores brasileiros terão provavelmente que enfrentar maiores custos e preços mais baixos tanto no período 2018/2019 quanto em 2019/2020. 

  Em perspectiva do mercado, riscos políticos continuarão a impactar as taxas de câmbio e, assim, os preços das commodities no Brasil.

Foco na regulamentação das empresas para impulsionar o crescimento no Chile

Pedestres caminham pelo projeto Paseo Bandera e seus murais coloridos no centro de Santiago do Chile 

(foto: Kathia Tamanaha/iStock)

Metodij Hadzi-Vaskov

As economias prosperam quando as empresas prosperam. Isso porque as empresas têm um papel vital na economia, ao estimular os investimentos, a concorrência e a geração de empregos. Assim, é essencial para o crescimento econômico que as autoridades escolham as melhores políticas para que as empresas possam operar sem sobressaltos. No Chile, concluímos que dar continuidade às reformas que ajudam a melhorar as práticas comerciais pode aumentar a produtividade e impulsionar a produção. Em um estudo publicado recentemente pelo FMI, constatamos que se em cinco anos o Chile eliminasse as brechas estruturais que o separam dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) situados no percentil 25 em termos de desempenho, o país conseguiria aumentar a produção em até 6% e, ao mesmo tempo, poderia alcançar um pequeno ganho fiscal acumulado líquido.

Um desempenho forte

O Chile se transformou em uma das economias mais dinâmicas da região, com fundamentos sólidos, um quadro institucional robusto e um histórico positivo de políticas macroeconômicas. Assim, o país de modo geral supera o desempenho de seus pares latino‑americanos em vários indicadores estruturais, como a qualidade da infraestrutura, o acesso a eletricidade e a qualificação dos trabalhadores. Além disso, o país está em uma posição favorável no cenário mundial em várias áreas importantes para o desempenho econômico e o aumento da produtividade, como conectividade – medida pelo número de assinantes de telefonia celular –, taxa de matrículas no ensino superior, nível de escolaridade dos adultos e inclusão financeira das empresas. Nessas áreas, o Chile não só figura no topo da América Latina, mas também entre os países de melhor desempenho na OCDE.

Brechas de políticas

   Graças a políticas econômicas prudentes ao longo dos anos, o Chile conseguiu manter sua economia forte e estável. No entanto, poderia fazer mais para melhorar o ambiente de negócios e apoiar o crescimento. Utilizando a base de dados da OCDE sobre indicadores de políticas estruturais para estudos econômicos, conhecida pela sigla SPIDER, nossa análise identifica várias brechas nas políticas chilenas em relação às de seus pares da OCDE. Por exemplo, constatamos que o Chile não só está distante do melhor desempenho, mas também está abaixo do percentil 25 da OCDE em termos de licenciamento e regulamentação das empresas, gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D) e legislação trabalhista. As reformas estruturais que ajudariam a fazer o Chile subir nos rankings e a fechar as brechas de políticas correspondem a regulamentações e políticas consideradas mais favoráveis à produtividade e ao crescimento. Assim, ao fechar essas brechas em relação a seus pares da OCDE, o país poderia colher benefícios econômicos significativos.

Próximos passos

   As principais políticas que ajudariam o Chile a fechar as brechas em relação ao percentil 25 da OCDE e gerar dividendos mais altos em termos de crescimento abrangem quatro áreas:

   · A prioridade é racionalizar totalmente o licenciamento e a regulamentação das empresas , simplificando procedimentos (como a emissão de licenças e alvarás para empresas), melhorando a coordenação entre as diversas instituições que emitem licenças e reduzindo o envolvimento de cartórios em muitos procedimentos, a fim de reduzir os prazos e custos para as empresas.

   Aumentar ainda mais a flexibilidade do mercado de trabalho , reduzindo os custos das rescisões e os procedimentos de demissão para aumentar a geração de emprego no setor formal e flexibilizando as regras para receber benefícios, de modo a abranger mais trabalhadores em empregos precários.

   Reforçar as políticas ativas para o mercado de trabalho , sobretudo ao destinar mais recursos para programas de capacitação e melhorar o direcionamento desses programas para os desempregados mais necessitados.

   Fortalecer a capacidade de inovação e P&D oferecendo incentivos por meio de créditos fiscais sujeitos a procedimentos de certificação simplificados, esclarecendo os critérios para as deduções fiscais e concentrando as políticas públicas nas medidas que surtiram os melhores resultados no passado (como o bem sucedido projeto da Fundación Chile).

   Com base em estimativas do efeito médio sobre a produção de reformas normalmente observadas nessas quatro áreas nos países da OCDE, nossa análise conclui que a produção pode ser até 6% maior em cinco anos, com os maiores ganhos para a produção concentrados no fim desse período. Embora essas reformas inicialmente impliquem custos fiscais, os ganhos tributários decorrentes do seu efeito positivo sobre a produção acabarão mais do que compensando tais custos, resultando possivelmente em um ganho fiscal acumulado líquido de 0,5% do PIB ao longo de cinco anos.

* * * * *

Metodij Hadzi-Vaskov é Economista Sênior no Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI. Atualmente faz parte da equipe do Chile, tendo trabalhado anteriormente com as equipes do Panamá e da República Dominicana. Seus estudos se concentram nas áreas de macroeconomia internacional, mercados emergentes, spreads soberanos e comércio internacional. É doutor em Economia pela Universidade de Utrecht, nos Países Baixos.

Em tudo Deus

ROUSSEAU, Jean-Jacques

        Quantos perigos e caminhos ilusórios na investigação das ciências! Por quantos erros, mil vezes mais perigosos do que é inútil a verdade, não se tem de passar para chegar a ela! A desvantagem é visível, pois o falso é suscetível de uma infinidade de combinações e a verdade tem uma única maneira de ser. Aliás, quem a procura sinceramente? Mesmo com a melhor boa vontade, quais os indícios que asseguram o seu reconhecimento? Nessa multidão de sentimentos diferentes, qual será o nosso critério para julgá-los? E, o que é mais difícil ainda, se por felicidade enfim o encontramos, qual de nós saberá dar-lhe bom uso? Se nossas ciências são inúteis no objeto que se propõem, são ainda mais perigosas pelos efeitos que produzem. Nascidas na ociosidade, por seu turno a nutrem, e a irreparável perda de tempo é o primeiro prejuízo que determinam forçosamente na sociedade. Na política é um grande mal não se fazer de algum modo o bem e todo cidadão inútil pode ser considerado um homem pernicioso. 

        Respondei-me, pois, filósofos ilustres, vós por intermédio de quem sabemos por que razões os corpos se atraem no vácuo, quais são, nas revoluções dos planetas, as relações entre as áreas percorridas em tempos iguais; quais as curvas que têm pontos conjugados, pontos de inflexão e de retrocesso; como o homem vê tudo em Deus; como sem comunicação, se correspondem a alma e o corpo, tal como o fariam dois relógios - respondei-me, repito, vós de quem recebemos tantos conhecimentos sublimes, se não nos tivésseis nunca ensinado tais coisas, seríamos com isso menos numerosos, menos bem governados, menos temíveis, menos florescentes ou mais perversos?      Reconhecei, pois, a pouca importância de vossas produções e, se o trabalho dos mais esclarecidos de nossos sábios e de nossos melhores cidadãos nos proporciona tão parca utilidade, dizei-nos o que devemos pensar desses obscuros que, em pura perda, devoram a substância do Estado.
        Que digo? Ociosos? Quisera Deus que o fossem efetivamente! A sociedade estaria mais sossegada. Esses vãos e fúteis declamadores andam, porém, por todas as partes, armados com seus funestos paradoxos, minando os fundamentos da fé. Sorriem desdenhosamente da velha palavra pátria, e dedicam seus talentos e sua filosofia a destruir e aviltar quanto existe de sagrado entre os homens. Não que no fundo odeiem a virtude; é da opinião pública que são inimigos. Ó fúria de ser diferente, que poder o vosso!

University of Notre Dame, USA

O equipamento antiprotesto que os déspotas amam

         O Estado chinês equipou o governo de Nicolás Maduro com tanques de guerra e máquinas sofisticadas, que arremessam jatos mortais de água e gás lacrimogêneo, ferindo e matando quantos ousem protestar contra a vida miserável imposta ao povo pelos ladrões socialistas, corruptos, saqueadores da Venezuela. A China é credora da Venezuela em mais de US$ 60 bilhões, via Eximbank chinês e o China Development Bank. Ainda assim se abespinham alguns 'cientistas políticos' brasileiros quando escutam que a China está comprando países. No caso da Venezuela a aquisição aparenta regime de sociedade com a URSS, que vem de pousar dois bombardeiros de mísseis estratégicos Tu-160 Blackjack, uma aeronave de transporte militar pesado An-124 e outro avião da Força Aeroespacial Il-62, de longo alcance, no aeroporto de Maiquetía na República Bolivariana. A gang de Xi Jinping e o Napoleão russo estão esquecendo que muitos cozinheiros podem estragar o mingau. 

Clarice Lispector

       Filha de russos. Alma brasileira. Eternamente em nossos corações. Bacharel em Direito, jornalista, ensaísta, contista, esplêndida entre as literatas mais relevantes do Brasil no século XX. Uma escritora judia à altura de Kafka. A autora de Laços de Família e tantas outras obras admiráveis nasceu em Chechelnyk, na Ucrânia, em 10 de dezembro de 1920 e faleceu no Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977. O legado de Clarice é singular.

A arte/imagem do Google Brasil reverencia a memória de nossa Clarice.

Estudos indicam que o Brasil tem entre 95% a 98% de todas as ações trabalhistas do mundo.

AMORIM, Ricardo. No LinkedIn 

Influencer, economista mais influente do Brasil (Forbes)

Empreendedorismo na prática.

Lições do Brasil não aplicáveis ​​à China

Ding Gang 

     O New York Times recentemente publicou uma série de artigos sobre a China. O último comentário de Bret Stephens tem uma manchete impressionante: "O Desafio da China Real: Gerenciando seu Declínio". Este artigo aparentemente analítico usa o Brasil como uma comparação com a China, que expõe a chocante ignorância do escritor sobre a cultura do povo chinês.

     No artigo, Stephens escreve: Em 2009, The Economist escreveu sobre um poder global em ascensão: o Brasil. Sua economia, sugeriu a revista, logo ultrapassaria a da França ou do Reino Unido como a quinta maior do mundo. No entanto, o foguete nunca chegou a órbita. A economia do Brasil agora está mancando para sair da pior recessão de sua história. "A taxa de homicídios - 175 pessoas por dia em 2017 - está em um nível recorde." O autor conclui então que aqueles a quem os deuses desejam destruir, eles primeiro consideram como países do futuro. E a ascensão da China finalmente não se materializará por causa de sua semelhança com o Brasil.

     O autor parece estar triunfante em dar a descrição desde que ele encontrou uma referência perfeita para comentar sobre o desenvolvimento da China. Eu fiquei no Brasil por três anos e entendi bem por que a economia brasileira enfraqueceu e por que a China seria diferente. Para ser honesto, o Brasil não se compara bem com a China e, portanto, o argumento do artigo é fraco e pobre. 

     Talvez os brasileiros e o autor acreditem no mesmo deus, mas definitivamente não é aquele em que os chineses acreditam. O deus mencionado por Stephens não é funcional para a China porque nem existe no sistema de crenças do povo chinês.

     De fato, o Brasil nunca teve uma indústria manufatureira forte e sofisticada. Mas a questão básica é: por que a China conseguiu a industrialização enquanto o Brasil a abandonou e seguiu na direção oposta? Isso não é inteiramente uma questão de economia ou instituição, mas de cultura. 

     Eu trabalho na Europa, nos EUA, na Ásia e na América do Sul há quase 20 anos. Minha experiência diz que para um país poder alcançar a industrialização depende de muitos fatores, sendo a cultura a mais importante. Isso inclui como as pessoas vêem o trabalho, a família, a educação das crianças e a acumulação de riqueza.

     Pode parecer racista diferenciar o desenvolvimento baseado na cultura. Mas depois de morar no Brasil por um tempo, você descobrirá a resposta. Os brasileiros não estão dispostos a ser tão diligentes e trabalhadores quanto os chineses. Nem eles valorizam a poupança para a próxima geração, como os chineses. No entanto, eles exigem o mesmo bem-estar e benefícios que os dos países desenvolvidos. 

     A diferença fundamental entre o Brasil e a China é que a cultura do Brasil torna o país inadequado para a indústria. A falta de manufatura não pode levar à industrialização e, finalmente, impossibilita o desenvolvimento sustentável. Como resultado, a economia do Brasil depende apenas da exportação de matérias-primas e commodities a granel. Em outras palavras, recursos abundantes limitaram o desenvolvimento da manufatura no Brasil.

     Se a economia brasileira pode alcançar o desenvolvimento sustentável depende, em parte, das instituições, mas, mais importante, da tradição cultural local. Stephens cometeu um erro básico: como não analisa as perspectivas de desenvolvimento de um país com base no pleno conhecimento de sua cultura e tradição, seu julgamento é defeituoso. 

     O desenvolvimento da China tem problemas e desafios. Desde a reforma e abertura, a tradição cultural chinesa tem resistido às flutuações econômicas. O desempenho da economia chinesa formou uma curva ascendente, não uma descendente, porque a China sempre pode encontrar soluções em meio a flutuações.

     O povo chinês tem um enorme potencial para buscar a felicidade pessoal e familiar. Agora, a questão da China é dar um aproveitamento completo a esse potencial, e não produzi-lo. A reforma e abertura tem sido um processo de liberar o potencial do povo chinês. Mais importante, o processo é irreversível. 

     A China é um país tão grande que seria generalizante citar um exemplo para provar que suas perspectivas são sombrias. Da mesma forma, também é injusto quando você iguala a perspectiva de uma região desenvolvida à da China inteira. Se você quer aprender sobre o futuro da China, você deve saber como os chineses aprendem, trabalham e vivem. Qualquer análise do futuro da China não deve ser divorciada disso.

     O autor é editor sênior do People's Daily e atualmente é membro sênior do Instituto Chongyang de Estudos Financeiros da Universidade Renmin da China. dinggang@globaltimes.com.cn . Siga-o no Twitter @dinggangchina

A torre da Universidade do Texas iluminada com o "41"

          A Universidade do Texas, em Austin, se junta a pessoas de todo o país para reverenciar a vida e o legado de George Herbert Walker Bush, 41º presidente dos Estados Unidos da América, falecido no dia 30 de novembro de 2018. Segundo Robert Zoellick, Bush via o nacionalismo e o internacionalismo dos EUA como duas faces de uma mesma moeda, não como ideias em conflito. 

Foto: Marsha Miller / UT Austin / AP

O STF pode ser difamado, mas jamais injuriado

Arion Louzada       

Não comete crime de injúria aquele que se dirige a outrem e afirma que "o STF é uma vergonha", ainda quando o ouvinte seja um agente público, como é o caso de Lewandowski. Após ouvir dentro de um avião que o Supremo é uma vergonha, Lewandowski reagiu com ameaça (crime do Art. 147, CP, concurso com abuso de autoridade) de prisão. 

O ministro Lewandowski tem no STF um gabinete de assessores com suposta formação jurídica. Esse gabinete, em nota, informa que o magistrado presenciou ato de "injúria à Corte". Envergonha a nação um ministro do Supremo Tribunal Federal e seu gabinete não conhecerem do Código Penal os crimes de menor potencial ofensivo (v.g. os delitos contra a honra). 

O fato de injuriar alguém (Art. 140 do estatuto criminal), alcança apenas a honra subjetiva do sujeito passivo (ofensa a atributos morais, físicos e/ou intelectuais de eventual vítima) e pela singela razão de que o STF ou qualquer outra instituição ou pessoa jurídica não detêm honra subjetiva, mas só e somente só honra objetiva, afirmar que "o STF é uma vergonha" constitui conduta atípica em sede de injúria. 

O STF pode ser difamado, mas jamais injuriado. Talvez seja o caso dos assessores do doutor Lewandowski voltarem à faculdade, ao menos para breve visita.

O ESTADO DE S. PAULO

Edição de 04.12.2018

         "Advogado diz a Lewandowski em voo que tem vergonha do STF e é retido pela PF após ministro ameaçar prendê-lo".

         "Ministro do Supremo ouviu 'vergonha' do advogado Cristiano Caiado de Acioli e pediu aos comissários da aeronave que partia de São Paulo com destino a Brasília nesta terça, 4, que chamassem a Polícia Federal".

DO GABINETE DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

        “Ao presenciar um ato de injúria ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski sentiu-se no dever funcional de proteger a instituição a que pertence, acionando a autoridade policial para que apurasse eventual prática de ato ilícito, nos termos da lei.”

Se o mundo girasse ficaríamos tontos?

    O mapa da Terra, de Ferguson (1893), estacionária e quadrada.

Noite de gala para os participantes da cúpula do G20 no Teatro Colón

          

O Napoleão russo. Primeiro foi a Crimeia, depois a Ucrânia oriental, agora ele quer o Mar de Azov.

      Enquanto isso a economia da Rússia, assentada na propriedade estatal de escala, se deteriora, com inúmeros setores em retração. Salários de trabalhadores de chão das fábricas atrasados e sendo reduzidos compulsoriamente. Indústrias demitindo em massa. Dezenas de milhares de empregos sendo perdidos. Bancos oficiais como garantes dos negócios fracassados. Uma economia decadente como resultado de 18 anos de governo do senhor Putin, considerado por mais de 60% da população do país (segundo Yuri Levada Analytical Center), como o responsável pessoal pelas mazelas vigentes.  

Preço do petróleo em queda no mercado internacional

      Preço do petróleo está em queda no mercado internacional. Causa: incertezas quanto ao desempenho da economia global em 2019. Os preços que chegaram a ser praticados acima de US$ 85 em outubro despencaram para menos de US$ 70  em novembro. Trump fustiga a Opep: - "Os preços do petróleo têm que cair bem mais". A Opep propõe redução da produção para que os preços não desabem. Indicativos de oferta fora da Opep sugerem excesso de petróleo no mercado para além da expansão da demanda em 2019. 

O Brasil vai se recuperar

Benjamim Roberto Andrade

     O país faz progressos na facilitação para novos negócios, apesar de toda a burocracia ainda reinante. Empresas novas podem obter seu registro on-line e o Estado nacional está modernizando a regulamentação do mercado de trabalho. A importação da Argentina de peças para automóveis e utilitários está mais simples; o comércio nas fronteiras também foi simplificado com a adoção dos certificados eletrônicos de origem para produtos importados.

      A situação não é exatamente espetacular; no ranking do Banco Mundial o Brasil se encontra na 109ª posição, entre 190 países, com base em facilidade de negócios, atrás de Papua Nova Guiné. O Brasil está em situação melhor do que a Venezuela, país agora em 188º lugar, acima somente da Somália e da Eritréia.
      O Brasil melhora em comparação com os demais países da América Latina: estava no 125º lugar e saltou neste ano para a 109ª posição. A Argentina encontra-se em 119º lugar; Paraguai e Uruguai em queda, assim como as demais economias latino-americanas, no relatório anual sobre facilidade de fazer negócios, do Banco Mundial. Tudo isso significa que o Brasil precisa fazer mais. 
      O Brasil precisa ser sempre o guardião, na América Latina, do sistema de comércio multilateral legal, o defensor do regramento internacional que a OMC disciplina e que serve aos interesses comuns da comunidade internacional dos povos. 
    A política de comércio exterior brasileira não pode ser outra senão a que se opõe ao protecionismo. Produtores e industriais pendurados nas asas do Estado inevitavelmente se tornam menos eficientes do que seus concorrentes estrangeiros.  

Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação

DECISÃO

STJ

    Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda.

    Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um particular que foi incluído no polo passivo de ação de reparação de danos após a demandante reconhecer que o primeiro citado – uma instituição financeira – não era parte legítima para figurar na demanda.

    No caso analisado, a recorrida ingressou com ação de reparação de danos após a morte de seu cônjuge, em um acidente que envolveu veículo que estava em nome da instituição financeira. Posteriormente, o banco sustentou sua ilegitimidade passiva porque o veículo não seria de sua propriedade, mas tão somente teria sido objeto de leasing com opção de compra já exercida à época dos fatos. A recorrida concordou com a denunciação da lide ao particular.

    Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apesar do nome “denunciação da lide” utilizado nos autos, houve na verdade a nomeação à autoria – exclusão da relação processual do réu aparentemente legítimo e inclusão do réu efetivamente legítimo, em procedimento denominado extromissão da parte.

    O ministro destacou que o equívoco do autor não configura ato condenável, porque o réu indicado no início era, aparentemente, o legitimado para responder à ação, e, “em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, é ele quem tem o dever de informar o verdadeiro legitimado”.

    “É sob a perspectiva desse instituto que o presente recurso deve ser apreciado, visto que a natureza jurídica do instituto não é definida pelo nome a ele atribuído, mas pela situação fático-jurídica evidenciada nas razões da petição”, disse Bellizze.

    Prescrição

    O particular sustentou que a distribuição da ação contra parte ilegítima, sendo esta posteriormente excluída da lide, não interromperia o prazo para demandar contra a parte que realmente tem legitimidade, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição.

    Bellizze destacou que, à época dos fatos, o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome do banco indicado como réu. Não havia no boletim de ocorrência a informação quanto à existência de leasing, tampouco a menção ao comprador do veículo.

    “Portanto, a petição inicial foi corretamente direcionada contra o proprietário aparente do veículo, que, tendo conhecimento do verdadeiro legitimado, informou nos autos, por meio da petição erroneamente denominada denunciação da lide”, observou o ministro.

    Bellizze explicou que, diante da correção do polo passivo da demanda, por determinação legal, o aproveitamento dos autos deve alcançar também a interrupção do prazo prescricional e sua retração ao momento da propositura da ação.

    Citação

    O ministro assinalou que o prazo para promover a citação está expresso no Código de Processo Civil de 2015 e é de dez dias, a partir da propositura da ação. Na hipótese dos autos, Bellizze destacou que a autora promoveu a citação na primeira oportunidade que teve para se manifestar após a apresentação da petição do banco.

    “Nesses casos, deve-se admitir que o prazo para promoção da citação seja contado, não a partir da data em que proposta a demanda, mas da data em que aceita a nomeação”, concluiu o relator ao ratificar que a parte autora cumpriu todos os atos que lhe competia para a promoção da citação.

    

    Leia o  acórdão.

    Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1705703

Brasil emergente

Arion Louzada 

   Não é somente com determinação, engenho e apetência ao trabalho que assalariados prosperam. O que acontece na economia do país e com as oscilações próprias do ciclo de negócios do mercado internacional tem um peso significativo no balanço da prosperidade dos trabalhadores. Causando imenso impacto nesta sede em 2017 o déficit do orçamento brasileiro foi de 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública bruta ultrapassou 73% do PIB, saldo de condutas governamentais obtusas - mistura de subsídios, desonerações sem critérios, farra dos gastos públicos, corrupção e recessão (brutal desaceleração econômica que fez crescer as taxas de desemprego).

As consequências das crises econômicas surgidas sob o signo da incompetência de governos temporários têm por hábito ser duradouras e os seus efeitos são mais sentidos pelos que ganham menos.

O Brasil consome cerca de 12% de seu PIB em aposentadorias e pensões; o Chile, para citar um só exemplo, gasta 2% de seu PIB com aposentadorias e pensões. Um terço de tudo que produz o Chile exporta, enquanto as exportações brasileiras não alcançam 15% de seu PIB. Apesar de o Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br), considerado uma espécie de prévia do PIB, ter apresentado crescimento de 0,47% em agosto, comparado com o mês anterior deste ano, o déficit fiscal brasileiro em 2018 deve ficar em torno de 8%.

A política fiscal que arruinou a economia brasileira era insustentável desde o começo e em momento algum os governantes ocuparam-se com a estabilização e/ou redução do nível da dívida pública.

Essa dívida tem que diminuir em curto prazo. A carga tributária brasileira atingiu 32,43% do PIB em 2017. A redução da alíquota de 27,5% para 20% do imposto de renda não é uma boa ideia.

A economia global não dá sinais de que irá contribuir para a melhoria do quadro econômico brasileiro, pois deve crescer 3,7% em 2018 e 2019 com um rebaixamento de 0,2 pontos percentuais nos dois anos, em perspectiva do FMI. Ainda que permaneça sólido, nos próximos meses o crescimento nas economias avançadas deve desacelerar. O fundo calcula que os 45 países mais pobres - responsáveis por 10% da economia global - enfrentarão uma queda significativa em seus padrões de vida nos próximos cinco anos.

A desaceleração do crescimento global é uma realidade. A sinalização dos mercados, para maior desconforto, é de que essa desaceleração pode agravar-se ainda mais. A economia da Alemanha caiu 0,2% entre junho e setembro, o primeiro encolhimento na maior economia da Europa desde 2015. Se tratando de Brasil, especificamente, a previsão de crescimento para 2018 é de 1,4% e para 2019 de 2,4%. Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1% somente, até junho, e o real caiu 21% em relação ao dólar.

O enfrentamento da adversidade econômica brasileira passa pela urgente reforma do Estado: melhorar o PIB com a venda de ativos, eliminando desperdícios, implementando uma reforma decente da Previdência Social, concentrando investimentos em infraestrutura, qualificando o funcionalismo público, combatendo a corrupção, estimulando a atividade econômica privada. Taxas de câmbio flutuantes; Banco Central com independência para inflação melhor controlada.

Nações democráticas seguem a vontade do povo. Ultrapassado o circo do contencioso eleitoral, o país precisa desenvolver políticas capazes de produzir novos empregos, aumento de salários e crescimento inclusivo; inadmissível a permanência de 14 milhões de desempregados, enquanto o desemprego é historicamente baixo nas economias avançadas.

O Brasil tem que consolidar seu orçamento, melhorar suas finanças públicas. O país carece de melhor regulamentação financeira e de uma política fiscal mais bem disciplinada. A capacidade de investir decorre inevitavelmente de alto superávit comercial e baixa dívida pública. O governo precisa ter mais cuidado com o comércio internacional, para a construção de uma economia forte, com capacidade para suportar os movimentos dos mercados ainda quando estes ocorram em cenário de clima político pouco claro, como destes dias.

O Brasil está entre os cinco maiores produtores mundiais de algodão, ao lado dos EUA, China, Índia e Paquistão. O Brasil também é um grande produtor e exportador de açúcar e o maior produtor e exportador de café do mundo. A última safra de café colhida pelo Brasil foi recorde. Mas, os preços do café, assim como os do açúcar, estiveram baixos no mercado internacional, arrastados pela fragilidade do real. 

Algodão, açúcar e café são negociados em moeda norte-americana. Os fundos de hedge apostaram recentemente contra o açúcar e o café, especialmente, duas commodities que nos últimos dias recuperam os preços, mas permanecem vinculados às flutuações do real; a fragilidade do real pode impulsionar os exportadores brasileiros a produzir e vender mais café para maximizar seus lucros.

O Brasil move-se vagarosa e tortuosamente nos caminhos da industrialização; nesta década experimenta, em algumas áreas, movimento de desindustrialização, acompanhada esta da ausência de investimentos em infraestrutura. Como investir em infraestrutura com essa dívida pública e sem produzir superávit comercial significativo?

Já que o país cultiva carinhosamente a dependência das commodities poderia esforçar-se, pelo menos, em atrair a Turquia, por exemplo, quinto maior consumidor de algodão do mundo, para vender mais algodão àquele país, cujas usinas encontram-se em dificuldades para seguir comprando dos EUA, por causa das pressões comerciais de Trump e seu imposto anti-dumping. Oportunidade ótima para os produtores brasileiros de algodão substituírem seus iguais norte-americanos no grande mercado turco. 

A Turquia é um player importante; o Irã outro, no âmbito dos mercados internacionais. Até o final de 2018 a república islâmica importará 2,6 milhões de toneladas de soja, boa parte desse volume para atender sua indústria avícola. O Brasil precisa aproveitar as oportunidades decorrentes da guerra comercial EUA-China. 

Sobre commodities, ademais disso, os produtores brasileiros também estão se beneficiando com as disputas comerciais entre EUA e a China. As importações da China cresceram a uma taxa média anual de 9% na última década - ultrapassando o crescimento das exportações - e atingiram US $ 2,1 trilhões em 2017. As vendas dos EUA para a China em 2018 estão quase 90% abaixo das de 2017, de acordo com o Departamento de Agricultura americano. Pequim aumentou as tarifas sobre a exportação de soja dos EUA. A China é a maior importadora mundial de soja: responde por 60% das importações globais.

A voraz demanda da potência asiática e a encrenca desta com os EUA permitiu um aumento no preço da soja brasileira de mais de 30% somente em 2018. O Brasil exportou para a China 54 milhões de toneladas de soja, de fevereiro a setembro de 2018, segundo a AgriCensus. A população mundial até o ano de 2050 deve crescer  para 10 bilhões de pessoas, o que implica aumento espetacular da demanda por alimentos. Os produtores brasileiros de commodities - principalmente de soja, algodão, trigo e milho -, têm pela frente o desafio de produzirem mais consumindo menos recursos.

O Brasil aumentou sua participação nas importações chineses de soja até agosto de 2018 em 66%, de acordo com o USDA. O problema é que os esmagadores de soja brasileiros estão ficando sem matéria prima para processar; a farinha de soja sustenta as indústrias de carne aqui no Brasil.

         O governo brasileiro deve atuar em favor do produtor nacional de soja, mas não sem proteger a indústria de esmagamento dos grãos dos quais extrai óleo, farinha e farelo, multiplicando a geração de empregos.

O Governo brasileiro não pode seguir complacente diante das reversões dos fluxos de capital e do avanço das barreiras comerciais. Com suas políticas protecionistas EUA e China estão criando riscos que afetam seriamente as empresas. Inverossímil que o Brasil tenha que importar soja dos EUA para evitar o colapso de sua indústria do setor.

A inflação no Brasil atingiu 4,5% em julho de 2018, mas não é possível esquecer que o déficit brasileiro em conta corrente diminuiu de 4,3% do PIB em 2014 para 0,5% em 2017.

O novo acordo de livre-comércio com o Chile - país que depois da Argentina é o principal parceiro comercial brasileiro na América Latina -, ajudará o Brasil a se integrar mais ao mercado internacional. Do acordo pode resultar a eliminação da cobrança de roaming internacional para telefonia e dados. O Brasil é o país que mais recebe investimentos chilenos no exterior. Isso é bom, mas não é o bastante.

Do governo a nação reclama a importação de bens a preços acessíveis (produtos mais caros e menos opções para o consumidor invariavelmente resultam de restrições comerciais), estímulos à modernização do parque industrial, juros baixos, a implementação de reformas fiscais significativas e que o custo econômico da recessão não seja suportado somente pelos trabalhadores.

Se ao governo cumpre proteger a nação dos riscos dos negócios de que participa no âmbito internacional ele também precisa oferecer um ambiente atraente para o investidor estrangeiro. A competição entre os países pelo investimento de capital é crescente. O Brasil precisa estar comprometido com a liberalização e facilitação dos investimentos e do comércio.

Programas públicos têm que ser implementados com o fim de mitigar os efeitos prejudiciais da recessão que tendem ser mais fortes sobre os trabalhadores de baixa renda. O crescimento espetacular do consumo na China não é infinito. O Brasil precisa tornar-se mais forte para ultrapassar desequilíbrios provocados nos mercados com eventual brusca desaceleração da economia chinesa. Para além disso, os produtores brasileiros não podem titubear quanto à prospecção de novos negócios e expansão das exportações, por mais difícil que a empresa por agora se apresente. Empresário astuto tem que saber lidar com o clima variado das mudanças no quatro político. 

Ainda que a ventania pareça soprar em desfavor do Brasil pode não ser de todo louco ir ao seu encontro. Afinal, como em antiga máxima, a esperança é o sonho dos acordados.

Superar o anacronismo

O Brasil judicializou a vida. O Direito precisa ser a fórmula de tornar o ser humano feliz

José Renato Nalini

O Estado de S.Paulo

   O Brasil precisa acordar e ter coragem de enfrentar problemas que, aparentemente menores, contribuem para afligir a Nação e seus sacrificados habitantes. Nem todos a fruir o status civitatis, ou seja, não conseguem ser cidadãos, ter o direito a exercer direitos, diante de estruturas arcaicas e inertes.

   Um dos cenários evidentes para quem está fora do Brasil é a fragílima situação do sistema de Justiça. O Brasil judicializou a vida. Mais de uma centena de milhões de processos infernizam a rotina de outros milhões de brasileiros. Tudo é levado à apreciação de um juiz, que depois de decidir verá a sua decisão ser aferida por um tribunal de segunda instância. Mas não para aí a peregrinação de quem precisa da Justiça: o processo pode chegar à terceira instância, em geral o Superior Tribunal de Justiça e, não raro, atingir a quarta instância, o Supremo Tribunal Federal. 

   Esse percurso tortuoso se submete a várias dezenas de possibilidades de reapreciação do mesmo tema, pois imerso num caótico sistema recursal. O processo passou a ser a grande chave para que algo chegue a uma definição ou, muitas vezes, deixe de ser examinada a substância da controvérsia.

   É óbvio que a cultura jurídica é uma causa eficiente desse fenômeno. Quando Pedro I quis produzir uma burocracia tupiniquim e cortar o cordão umbilical com a Faculdade de Direito de Coimbra, ele foi buscar naquela fonte o modelo até hoje vigente. O ensino coimbrão já contava em 1827 com experiência quase milenar, pois inspirado em Bolonha, uma das mais antigas universidades do continente europeu.

  Transplantado para o Brasil, com a gloriosa São Francisco e a Faculdade de Olinda, logo depois transferida para o Recife, replicou o padrão que se manteve inalterado, salvo exceções, até o século 21. O ensino é compartimentado, cada disciplina merece toda a atenção do titular e do departamento, em regra uma não conversa com a outra. Insiste-se na memorização, prevalece o magister dixit: alguém detém o conhecimento e o transmite ao aluno, “tábula rasa” que nada sabe e vai se abeberar na fonte de saber, o catedrático.

  Duas coisas apenas mudaram. Primeira, o milagre da criação de Faculdades de Direito. Hoje o Brasil tem, sozinho, um número de escolas para o ensino da ciência jurídica em escala superior à soma de todas as outras que existem no planeta. Os Estados Unidos, por exemplo, continuam com suas 330 faculdades. Nós já chegamos a 1.300. 

  Segunda alteração: o processo ganhou autonomia científica. Houve um tempo em que ele era denominado um direito “adjetivo”: servia como instrumento para que a substância, o “direito substantivo”, chegasse às mãos e à consciência do juiz. Tanto lutaram os processualistas que de instrumento ele passou a ser essência. Hoje o processo e o procedimento são mais importantes que o mérito. Perscrute-se a porcentagem de lides que terminam apenas processualmente e não veem analisada a questão de fundo que levou a parte a procurar o socorro judicial.

   Foi esse desenvolvimento que causou o paroxismo do “quádruplo grau de jurisdição”, quando o mundo inteiro se satisfaz com o “duplo grau de jurisdição”, hoje tão menosprezado.

   O ensino jurídico precisa se atualizar. Afinal, a 4.ª Revolução Industrial sacrifica profissões, cerca de 701 delas tendem a desaparecer. A automação substituirá milhões de funções. A inteligência artificial compete e pode ganhar da inteligência humana, como já aconteceu com o Watson, vencedor de várias partidas de xadrez com os mais festejados xadrezistas. A internet de todas as coisas, a computação quântica, a robótica, tudo é diferente. O Direito precisa voltar a ser a fórmula de tornar o ser humano feliz. Ou de reduzir a carga de atribulações a que ele está submetido nesta efêmera e frágil passagem pelo planeta.

   Missão quase impossível é convencer os educadores da ciência do Direito de que hoje as habilidades cognitivas não são tão importantes, pois o conhecimento está disponível para todos e nunca foi tão acessível. O que importam são as competências socioemocionais, como a empatia, a flexibilidade, a capacidade de comunicação e de readaptar-se continuamente, o talento para a harmonização, a busca da paz, da concórdia e do diálogo. Temas que nem sequer são cogitados por um sistema que ainda enxerga o processo como a mais adequada estratégia de solucionar um problema.

  Enquanto não se atinge a maturidade cívica e a lucidez não orientar os que podem proceder às mudanças, pelo menos os concursos públicos para as carreiras jurídicas poderiam merecer adequação. Qual o significado de se exigir de um futuro juiz, promotor, defensor, procurador, delegado de polícia ou delegatário de serviço extrajudicial a memorização e o domínio mnemônico de um acervo enciclopédico de informações? Para que decorar toda a legislação, toda a doutrina e toda a jurisprudência, se a tríade pode ser localizada em segundos mediante utilização do Google?

   O Brasil precisa mais é de pessoas sensíveis, equilibradas, prontas para o inesperado. Capazes de se reformular. Tolerantes. Compassivas. Atentas às vulnerabilidades dos semelhantes. Emotivas. Caridosas. Compreensivas. 

   A erudição arrogante pode fazer a sua parte. Decidir e pôr fim ao processo. Nem sempre – ou quase nunca – encerrar o conflito. Denunciar, ainda que às vezes de forma temerária. Assim por diante, replicando a praxe tecnicista, intensificando a nefasta influência da burocracia, afligindo ainda mais o aflito que necessita dos préstimos da Justiça.

   Os concursos públicos precisam aprender com a iniciativa privada, que nunca entregaria a uma comissão ad hoc, sem experiência em recrutamento, a grave missão de renovar os quadros de que necessita para atender às finalidades para as quais ela é preordenada. 

   Quem ousaria pensar nisso?

* Ex- presidente da Academia Paulista de Letras. Autor de 'Ética Geral e Profissional', 13ª Ed. RT-THOMSON.

Supremo Tribunal Federal do Brasil

            

     "Tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos". 

BARROSO, Luís Roberto
Ministro do STF 
Folha de S. Paulo - 26/09/2018

Culpabilidade é...

...a reprovação pessoal pela realização de uma ação ou omissão típica e ilícita em determinadas circunstâncias em que se podia atuar conforme as exigências do ordenamento jurídico.

PRADO, Luis Régis

Aristóteles

        Somos aquilo que fazemos repetidamente.

Excelência não é um ato, mas um hábito.

Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo

A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na corte.

De acordo com o relato de pessoas que procuraram esclarecimentos na Seção de Informações Processuais do STJ, os golpistas entram em contato por telefone com a vítima informando sobre uma ação judicial vitoriosa, relacionada à restituição de expurgos dos planos econômicos ou de valores relativos a planos de previdência privada extintos, e pedem que seja feito o depósito de certa quantia para pagamento de despesas processuais.

Esse tipo de golpe é recorrente. Há casos em que o golpista se identifica como servidor do STJ. Em nenhuma hipótese o tribunal entra em contato pessoal com as partes para fazer pedidos dessa ordem. 

A recomendação é que a pessoa verifique a situação do processo no tribunal onde tramita, confira se o seu nome está entre as partes e se assegure de que o advogado ou o escritório que a procurou é realmente o que está cuidando da causa. Em várias situações, mesmo em se tratando de um processo real, foi constatado que os supostos advogados nem sequer constavam nos autos, o que evidenciou tratar-se de fraude.

Morte assistida é simplesmente outra forma de eutanásia

Peter Saunders

     
     Tornar um legal levaria inevitavelmente ao outro

   
     Morte assistida é um eufemismo. Significa fornecer drogas letais a pessoas com doenças terminais com o propósito de ajuda-las a cometer suicídio. Isto é contestado na Grã-Bretanha pela Associação Médica Britânica, pela Associação de Medicina Paliativa, pela Sociedade Britânica de Geriatria e virtualmente por todos no Royal Medical College. Também contraria todos os códigos históricos de ética médica, incluindo o juramento de Hipócrates, a Declaração de Genebra, o Código Internacional de Ética Médica e a Declaração de Marbella da Associação Médica Mundial. 

     A linha entre o suicídio assistido e a eutanásia é muito fina. Se um médico coloca drogas letais nas mãos de uma pessoa é suicídio assistido, mas se for na língua do paciente é eutanásia. Se o médico instala uma seringa e injeta o conteúdo letal em seu paciente é eutanásia, mas se o paciente aplicar pressão na seringa o suicídio será assistido. A realidade é que a morte assistida é apenas outra forma de eutanásia.

     A legalização do suicídio assistido e ou eutanásia é particularmente perigosa porque qualquer lei que permita um ou ambos colocará pressão sobre as pessoas vulneráveis para acabar com suas vidas com medo de ser um fardo para parentes, cuidadores ou um Estado que não tem recursos. Especialmente vulneráveis são aqueles que são idosos, deficientes, doentes ou mentalmente enfermos. As evidências de outras jurisdições demonstram que o chamado “direito a morrer” pode se tornar sutilmente o “dever de morrer”. Sentimentos de ser um fardo foram citados em 55% dos pedidos de suicídio assistido em Oregon e 56% em Washington em 2017.

     Este é especialmente o caso quando as famílias e os orçamentos de saúde estão sob pressão financeira. O abuso e a negligência dos anciãos pelas famílias, cuidadores e instituições são reais e perigosos e é por isso que leis fortes são necessárias.

     Todos os principais grupos de direitos dos deficientes na Grã-Bretanha se opõem a qualquer mudança na lei, acreditando que isso levará a um aumento do preconceito em relação a eles e  maior pressão sobre os deficientes para que acabem com suas vidas.   

     A lei mais segura é como a atual da Grã-Bretanha, que coloca uma proibição generalizada de todo suicídio assistido e eutanásia. Isso impede a exploração e o abuso através das penalidades, mas ao mesmo tempo dá alguma discricionariedade aos promotores e juízes para temperar a justiça com misericórdia em casos difíceis.

     Parte da vida em uma sociedade democrática livre é que reconhecemos que a autonomia pessoal não é absoluta. E um dos principais papéis do governo e dos tribunais é proteger os mais vulneráveis, mesmo que às vezes às custas de não conceder liberdade aos desesperados.

Dr. Peter Saunders é o diretor da Care Not Killing

- Este artigo faz parte de uma série de pontos de vista sobre morte assistida publicada em The Economist.
- O Dr. Peter Saunders é diretor da Care Not Killing.

O custo da fraqueza política

Arion Louzada 

       O crescimento da demanda na China faz a alegria dos produtores brasileiros de feijão, milho e soja, comércio que tem melhorado substancialmente como decorrência da crise entre Washington e Pequim.

          A satisfação não pode ser plena, todavia, por causa da lei de Temer que impõe preço mínimo para os fretes, o subsídio entregue aos caminhoneiros que, faz pouco, paralisaram a economia nacional com uma greve sem precedentes.

         A gentileza aos caminhoneiros aumenta espetacularmente os custos de transporte de mercadorias por via terrestre, ao tempo em que aponta para a volta da velha conhecida prática de controle de preços por parte do Estado.

       O preço mínimo fixado para o frete e o subsídio do diesel causam um impacto à economia que os burocratas do Governo não são sequer capazes de quantificar, mas que o mercado estima entre 15 até 30% na média dos custos para quem produz fertilizantes, soja, feijão e milho distante dos portos.

         A fraqueza política governamental, no caso da concessão do preço mínimo dos fretes e do subsídio ao diesel, significa prejuízo econômico ao país de mais de R$ 70 bilhões.

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

     Decisão em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.

     Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.

Banco de Imagens do STF

     No caso concreto se questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação. Ao prover parcialmente o recurso, o STF determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, uma vez afastada a prescrição, examine o pedido de ressarcimento do erário com base nas condições fixadas pelo Plenário.

     Tese

     Foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

SP/AD - STF

JUSTIÇA CONDENA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

por SS — em tjdft.jus.br

    Juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília (CEJUSC-JEC/BSB) condenou autora de ação judicial, por litigância de má-fé, a pagar custas processuais e honorários advocatícios; e ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do disposto no artigo 81, do CPC.

    Conforme os autos, a parte autora – em acordo com seu advogado – ingressou com ação contra uma empresa de cartões de crédito, porém não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, caracterizando sua desídia. Ao justificar a ausência em audiência, o patrono, no caso, inovou ao informar que a parte autora estaria com gravidez de risco, com descolamento de placenta – mas não comprovou o alegado.

    A magistrada registrou que, normalmente, nesses casos, requer-se a designação de nova audiência, ou mesmo a extinção do feito. No entanto, em verificação aos sistemas do TJDFT, pesquisando pelo nome do advogado da autora, encontrou as mesmas alegações e justificativas em praticamente todas as demandas ajuizadas pelo referido patrono no Distrito Federal.

    “Esta estratégia é a mais clara demonstração de má-fé processual, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Destarte, a redesignação das audiências deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas foi comprovada nestes autos, nem nos vários outros processos ajuizados”, registrou a juíza.

    Assim, entendeu que a prática da parte autora merecia reprimenda legal, de forma exemplar. “Afinal, o Judiciário não pode chancelar evidentes e repetitivas tentativas de obtenção de vantagem sem respaldo legal, por meio do processo, por quem quer que seja. Menos ainda por advogados, que respondem solidariamente com seus clientes em caso de lide temerária”, asseverou a magistrada, trazendo a regra disposta no artigo 32 da Lei 8906/94.

    Por essas razões, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, nos termos artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Por fim, foi encaminhada cópia integral do processo à OAB-DF, para a instauração de eventual procedimento administrativo.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0716411-33.2018.8.07.0016

Ressocialização pelo trabalho

     O ESTADO DE S. PAULO - Notas & Informações

     A Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat) é boa medida do governo federal com vista à ressocialização de milhares de presos. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência da República durante viagem internacional do presidente Michel Temer, assinou o Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat).

     Trata-se de uma boa medida do governo federal com vista à ressocialização de milhares de presos em regime fechado, semiaberto ou aberto e egressos do sistema prisional, sobretudo diante de uma estimativa apresentada pelo Ministério da Segurança Pública que indica que o País terá 1,5 milhão de presos até 2025, o dobro da população carcerária atual. Caso seja bem executada, a Pnat terá grande potencial para ajudar a reduzir o número de reincidentes, uma parte expressiva do contingente prisional, por meio da ressocialização pelo trabalho.

    Pelo disposto no decreto, que está em vigor desde a quarta-feira passada, órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir das empresas que desejam participar de licitações públicas o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional sempre que os contratos tenham valor anual acima de R$ 330 mil.

     A medida está em linha com uma mudança na Lei n.º 8.666/1993 – Lei de Licitações –, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado. O artigo 40 do referido diploma legal passou a vigorar com um parágrafo que autoriza órgãos e entidades da administração pública a exigirem, em seus editais de licitação, que as empresas que pretendem prestar serviços ao Estado contratem um porcentual de mão de obra composto por presos e egressos do sistema prisional.

     Pelo decreto assinado pela presidente em exercício, os presos e egressos do sistema prisional deverão compor 3% dos postos de trabalho quando o contrato demandar 200 ou menos funcionários para ser executado; 4% nos casos em que a exigência for entre 201 e 500 funcionários; 5% entre 501 e mil funcionários; e 6% para os casos em que a execução do contrato com a administração pública requerer mais de mil funcionários. A contratação dos porcentuais indicados na lei será exigida no momento da assinatura do contrato.

     O espírito da lei é bom. As empresas contratadas pela administração pública deverão tratar os funcionários presos ou egressos sem qualquer tipo de discriminação. A eles serão fornecidos transporte, alimentação, uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados, equipamentos de proteção, quando cabíveis, inscrição no Regime Geral de Previdência Social e remuneração nos termos das leis em vigor.

      O decreto também é sensato ao prever que as empresas contratadas não serão punidas com multas ou até mesmo a rescisão do contrato caso o emprego de presos e egressos no porcentual exigido para cada contrato se mostre inviável. Evidentemente, caberá às empresas contratadas apresentar, justificadamente, as razões de inviabilidade.

    Embora implementada pela União, a Pnat deve ser executada em regime de cooperação com Estados e municípios por meio de convênios e parcerias técnicas firmados com o Poder Judiciário, Ministério Público (MP), organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil, sindicatos e entidades e empresas privadas. Portanto, o MP e os demais órgãos de controle e fiscalização dos contratos firmados com a administração pública deverão ser diligentes a fim de garantir a lisura dos certames, seja pela salvaguarda do interesse público, seja pela proteção do próprio espírito do decreto para que produza os bons resultados que dele são esperados.

    De boas leis, o ordenamento jurídico brasileiro está cheio. Será muito bom para o País, sob diversos aspectos, que o Decreto n.º 9.450/2018 não se perca no poço fundo das boas intenções. Mais presos e egressos do sistema prisional trabalhando com dignidade significa menos presídios superlotados e degradantes, menos violência nas ruas e, ao fim e ao cabo, uma sociedade mais civilizada.

Manágua, Nicarágua

Estudante segura morteiro caseiro.

Protesto exigindo a renúncia do presidente Daniel Ortega.

Foto: Marvin Recinos / AFP / Getty Images / The Guardian