O Napoleão russo. Primeiro foi a Crimeia, depois a Ucrânia oriental, agora ele quer o Mar de Azov.
Enquanto isso a economia da Rússia, assentada na propriedade estatal de escala, se deteriora, com inúmeros setores em retração. Salários de trabalhadores de chão das fábricas atrasados e sendo reduzidos compulsoriamente. Indústrias demitindo em massa. Dezenas de milhares de empregos sendo perdidos. Bancos oficiais como garantes dos negócios fracassados. Uma economia decadente como resultado de 18 anos de governo do senhor Putin, considerado por mais de 60% da população do país (segundo Yuri Levada Analytical Center), como o responsável pessoal pelas mazelas vigentes.
Preço do petróleo em queda no mercado internacional
Preço do petróleo está em queda no mercado internacional. Causa: incertezas quanto ao desempenho da economia global em 2019. Os preços que chegaram a ser praticados acima de US$ 85 em outubro despencaram para menos de US$ 70 em novembro. Trump fustiga a Opep: - "Os preços do petróleo têm que cair bem mais". A Opep propõe redução da produção para que os preços não desabem. Indicativos de oferta fora da Opep sugerem excesso de petróleo no mercado para além da expansão da demanda em 2019.
O Brasil vai se recuperar
Benjamim Roberto Andrade
O país faz progressos na facilitação
para novos negócios, apesar de toda a burocracia ainda reinante. Empresas novas
podem obter seu registro on-line e o Estado nacional está modernizando a regulamentação do
mercado de trabalho. A importação da Argentina de peças para automóveis e
utilitários está mais simples; o comércio nas fronteiras também foi simplificado com a
adoção dos certificados eletrônicos de origem para produtos importados.
A situação não é
exatamente espetacular; no ranking do Banco Mundial o Brasil se encontra na
109ª posição, entre 190 países, com base em facilidade de negócios, atrás de
Papua Nova Guiné. O Brasil está em situação melhor do que a
Venezuela, país agora em 188º lugar, acima somente da Somália e da Eritréia.
O Brasil melhora em comparação com os demais países da América Latina: estava no 125º lugar e saltou neste ano para a 109ª posição. A Argentina encontra-se em 119º lugar; Paraguai e Uruguai em queda, assim como as demais economias latino-americanas, no relatório anual sobre facilidade de fazer negócios, do Banco Mundial. Tudo isso significa que o Brasil precisa fazer mais.
O Brasil precisa ser sempre o guardião, na América Latina, do sistema de comércio multilateral legal, o defensor do regramento internacional que a OMC disciplina e que serve aos interesses comuns da comunidade internacional dos povos.
A política de comércio exterior brasileira não pode ser outra senão a que se opõe ao protecionismo. Produtores e industriais pendurados nas asas do Estado inevitavelmente se tornam menos eficientes do que seus concorrentes estrangeiros.
O Brasil melhora em comparação com os demais países da América Latina: estava no 125º lugar e saltou neste ano para a 109ª posição. A Argentina encontra-se em 119º lugar; Paraguai e Uruguai em queda, assim como as demais economias latino-americanas, no relatório anual sobre facilidade de fazer negócios, do Banco Mundial. Tudo isso significa que o Brasil precisa fazer mais.
O Brasil precisa ser sempre o guardião, na América Latina, do sistema de comércio multilateral legal, o defensor do regramento internacional que a OMC disciplina e que serve aos interesses comuns da comunidade internacional dos povos.
A política de comércio exterior brasileira não pode ser outra senão a que se opõe ao protecionismo. Produtores e industriais pendurados nas asas do Estado inevitavelmente se tornam menos eficientes do que seus concorrentes estrangeiros.
Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação
DECISÃO
STJ
Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um particular que foi incluído no polo passivo de ação de reparação de danos após a demandante reconhecer que o primeiro citado – uma instituição financeira – não era parte legítima para figurar na demanda.
No caso analisado, a recorrida ingressou com ação de reparação de danos após a morte de seu cônjuge, em um acidente que envolveu veículo que estava em nome da instituição financeira. Posteriormente, o banco sustentou sua ilegitimidade passiva porque o veículo não seria de sua propriedade, mas tão somente teria sido objeto de leasing com opção de compra já exercida à época dos fatos. A recorrida concordou com a denunciação da lide ao particular.
Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apesar do nome “denunciação da lide” utilizado nos autos, houve na verdade a nomeação à autoria – exclusão da relação processual do réu aparentemente legítimo e inclusão do réu efetivamente legítimo, em procedimento denominado extromissão da parte.
O ministro destacou que o equívoco do autor não configura ato condenável, porque o réu indicado no início era, aparentemente, o legitimado para responder à ação, e, “em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, é ele quem tem o dever de informar o verdadeiro legitimado”.
“É sob a perspectiva desse instituto que o presente recurso deve ser apreciado, visto que a natureza jurídica do instituto não é definida pelo nome a ele atribuído, mas pela situação fático-jurídica evidenciada nas razões da petição”, disse Bellizze.
Prescrição
O particular sustentou que a distribuição da ação contra parte ilegítima, sendo esta posteriormente excluída da lide, não interromperia o prazo para demandar contra a parte que realmente tem legitimidade, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição.
Bellizze destacou que, à época dos fatos, o veículo envolvido no acidente estava registrado em nome do banco indicado como réu. Não havia no boletim de ocorrência a informação quanto à existência de leasing, tampouco a menção ao comprador do veículo.
“Portanto, a petição inicial foi corretamente direcionada contra o proprietário aparente do veículo, que, tendo conhecimento do verdadeiro legitimado, informou nos autos, por meio da petição erroneamente denominada denunciação da lide”, observou o ministro.
Bellizze explicou que, diante da correção do polo passivo da demanda, por determinação legal, o aproveitamento dos autos deve alcançar também a interrupção do prazo prescricional e sua retração ao momento da propositura da ação.
Citação
O ministro assinalou que o prazo para promover a citação está expresso no Código de Processo Civil de 2015 e é de dez dias, a partir da propositura da ação. Na hipótese dos autos, Bellizze destacou que a autora promoveu a citação na primeira oportunidade que teve para se manifestar após a apresentação da petição do banco.
“Nesses casos, deve-se admitir que o prazo para promoção da citação seja contado, não a partir da data em que proposta a demanda, mas da data em que aceita a nomeação”, concluiu o relator ao ratificar que a parte autora cumpriu todos os atos que lhe competia para a promoção da citação.
Brasil emergente
Arion Louzada
Não é somente com determinação, engenho e apetência ao trabalho que
assalariados prosperam. O que acontece na economia do país e com as oscilações
próprias do ciclo de negócios do mercado internacional tem um peso
significativo no balanço da prosperidade dos trabalhadores. Causando imenso
impacto nesta sede em 2017 o déficit do orçamento brasileiro foi de 7,8% do
Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública bruta ultrapassou 73% do PIB,
saldo de condutas governamentais obtusas - mistura de subsídios,
desonerações sem critérios, farra dos gastos públicos, corrupção e recessão
(brutal desaceleração econômica que fez crescer as taxas de desemprego).
As consequências das crises econômicas surgidas sob o signo da
incompetência de governos temporários têm por hábito ser duradouras e os seus
efeitos são mais sentidos pelos que ganham menos.
O Brasil consome cerca de 12% de seu PIB em aposentadorias e pensões; o
Chile, para citar um só exemplo, gasta 2% de seu PIB com aposentadorias e
pensões. Um terço de tudo que produz o Chile exporta, enquanto as exportações
brasileiras não alcançam 15% de seu PIB. Apesar de o Índice de Atividade
Econômica do BC (IBC-Br), considerado uma espécie de prévia do PIB, ter
apresentado crescimento de 0,47% em agosto, comparado com o mês anterior deste
ano, o déficit fiscal brasileiro em 2018 deve ficar em torno de 8%.
A política fiscal que arruinou a economia brasileira era insustentável desde o começo e em momento algum os governantes ocuparam-se com a estabilização e/ou redução do nível da dívida pública.
Essa dívida tem que diminuir em curto prazo. A carga tributária brasileira atingiu 32,43% do PIB em 2017. A redução da alíquota de 27,5% para 20% do imposto de renda não é uma boa ideia.
A economia global não dá sinais de que irá contribuir para a melhoria
do quadro econômico brasileiro, pois deve crescer 3,7% em 2018 e 2019 com um
rebaixamento de 0,2 pontos percentuais nos dois anos, em perspectiva do FMI.
Ainda que permaneça sólido, nos próximos meses o crescimento nas economias
avançadas deve desacelerar. O fundo calcula que os 45 países mais pobres -
responsáveis por 10% da economia global - enfrentarão uma queda significativa
em seus padrões de vida nos próximos cinco anos.
A desaceleração do crescimento global é uma realidade. A sinalização
dos mercados, para maior desconforto, é de que essa desaceleração pode
agravar-se ainda mais. A economia da Alemanha caiu 0,2% entre junho e setembro,
o primeiro encolhimento na maior economia da Europa desde 2015.
Se tratando de Brasil, especificamente, a previsão de crescimento para
2018 é de 1,4% e para 2019 de 2,4%. Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1%
somente, até junho, e o real caiu 21% em relação ao dólar.
O enfrentamento da adversidade econômica brasileira passa pela urgente
reforma do Estado: melhorar o PIB com a venda de ativos, eliminando
desperdícios, implementando uma reforma decente da Previdência Social,
concentrando investimentos em infraestrutura, qualificando o funcionalismo
público, combatendo a corrupção, estimulando a atividade econômica privada.
Taxas de câmbio flutuantes; Banco Central com independência para inflação
melhor controlada.
Nações democráticas seguem a vontade do povo. Ultrapassado o circo
do contencioso eleitoral, o país precisa desenvolver políticas capazes de
produzir novos empregos, aumento de salários e crescimento inclusivo;
inadmissível a permanência de 14 milhões de desempregados, enquanto o
desemprego é historicamente baixo nas economias avançadas.
O Brasil tem que consolidar seu orçamento, melhorar suas finanças
públicas. O país carece de melhor regulamentação financeira e de uma política
fiscal mais bem disciplinada. A capacidade de investir decorre inevitavelmente
de alto superávit comercial e baixa dívida pública. O governo precisa ter mais
cuidado com o comércio internacional, para a construção de uma economia forte,
com capacidade para suportar os movimentos dos mercados ainda quando estes
ocorram em cenário de clima político pouco claro, como destes dias.
O Brasil está entre os cinco maiores produtores mundiais de algodão, ao
lado dos EUA, China, Índia e Paquistão. O Brasil também é um grande produtor e
exportador de açúcar e o maior produtor e exportador de café do mundo. A última
safra de café colhida pelo Brasil foi recorde. Mas, os preços do café, assim
como os do açúcar, estiveram baixos no mercado internacional, arrastados pela
fragilidade do real.
Algodão, açúcar e café são negociados em moeda norte-americana. Os
fundos de hedge apostaram recentemente contra o açúcar e o
café, especialmente, duas commodities que nos últimos dias
recuperam os preços, mas permanecem vinculados às flutuações do real; a
fragilidade do real pode impulsionar os exportadores brasileiros a produzir e
vender mais café para maximizar seus lucros.
O Brasil move-se vagarosa e tortuosamente nos caminhos da
industrialização; nesta década experimenta, em algumas áreas, movimento de
desindustrialização, acompanhada esta da ausência de investimentos em
infraestrutura. Como investir em infraestrutura com essa dívida pública e sem
produzir superávit comercial significativo?
Já que o país cultiva carinhosamente a dependência das commodities poderia
esforçar-se, pelo menos, em atrair a Turquia, por exemplo, quinto maior
consumidor de algodão do mundo, para vender mais algodão àquele país, cujas
usinas encontram-se em dificuldades para seguir comprando dos EUA, por causa
das pressões comerciais de Trump e seu imposto anti-dumping.
Oportunidade ótima para os produtores brasileiros de algodão substituírem seus
iguais norte-americanos no grande mercado turco.
A Turquia é um player importante; o Irã outro, no
âmbito dos mercados internacionais. Até o final de 2018 a república islâmica
importará 2,6 milhões de toneladas de soja, boa parte desse volume para atender
sua indústria avícola. O Brasil precisa aproveitar as oportunidades decorrentes
da guerra comercial EUA-China.
Sobre commodities, ademais disso, os produtores brasileiros
também estão se beneficiando com as disputas comerciais entre EUA e a China. As
importações da China cresceram a uma taxa média anual de 9% na última década -
ultrapassando o crescimento das exportações - e atingiram US $ 2,1 trilhões em
2017. As vendas dos EUA para a China em 2018 estão quase 90% abaixo das de
2017, de acordo com o Departamento de Agricultura americano. Pequim aumentou as
tarifas sobre a exportação de soja dos EUA. A China é a maior importadora mundial
de soja: responde por 60% das importações globais.
A voraz demanda da potência asiática e a encrenca desta com os EUA
permitiu um aumento no preço da soja brasileira de mais de 30% somente em 2018.
O Brasil exportou para a China 54 milhões de toneladas de soja, de fevereiro a
setembro de 2018, segundo a AgriCensus. A população mundial até o ano de 2050
deve crescer para 10 bilhões de pessoas, o que implica aumento
espetacular da demanda por alimentos. Os produtores brasileiros de commodities
- principalmente de soja, algodão, trigo e milho -, têm pela frente o
desafio de produzirem mais consumindo menos recursos.
O Brasil aumentou sua participação nas importações chineses de soja até
agosto de 2018 em 66%, de acordo com o USDA. O problema é que os esmagadores de
soja brasileiros estão ficando sem matéria prima para processar; a farinha de
soja sustenta as indústrias de carne aqui no Brasil.
O governo brasileiro deve atuar em favor do produtor nacional de soja,
mas não sem proteger a indústria de esmagamento dos grãos dos quais extrai
óleo, farinha e farelo, multiplicando a geração de empregos.
O Governo brasileiro não pode seguir complacente diante das reversões
dos fluxos de capital e do avanço das barreiras comerciais. Com suas políticas
protecionistas EUA e China estão criando riscos que afetam seriamente as
empresas. Inverossímil que o Brasil tenha que importar soja dos EUA para evitar
o colapso de sua indústria do setor.
A inflação no Brasil atingiu 4,5% em julho de 2018, mas não é possível
esquecer que o déficit brasileiro em conta corrente diminuiu de 4,3% do PIB em
2014 para 0,5% em 2017.
O novo acordo de livre-comércio com o Chile - país que depois da
Argentina é o principal parceiro comercial brasileiro na América Latina -,
ajudará o Brasil a se integrar mais ao mercado internacional. Do acordo pode
resultar a eliminação da cobrança de roaming internacional
para telefonia e dados. O Brasil é o país que mais recebe investimentos
chilenos no exterior. Isso é bom, mas não é o bastante.
Do governo a nação reclama a importação de bens a preços acessíveis
(produtos mais caros e menos opções para o consumidor invariavelmente resultam
de restrições comerciais), estímulos à modernização do parque industrial, juros
baixos, a implementação de reformas fiscais significativas e que o custo
econômico da recessão não seja suportado somente pelos trabalhadores.
Se ao governo cumpre proteger a nação dos riscos dos negócios de que
participa no âmbito internacional ele também precisa oferecer um ambiente
atraente para o investidor estrangeiro. A competição entre os países pelo
investimento de capital é crescente. O Brasil precisa estar comprometido com a
liberalização e facilitação dos investimentos e do comércio.
Programas públicos têm que ser implementados com o fim de mitigar os
efeitos prejudiciais da recessão que tendem ser mais fortes sobre os
trabalhadores de baixa renda. O crescimento espetacular do consumo na China não
é infinito. O Brasil precisa tornar-se mais forte para ultrapassar
desequilíbrios provocados nos mercados com eventual brusca desaceleração da
economia chinesa. Para além disso, os produtores brasileiros não podem titubear
quanto à prospecção de novos negócios e expansão das exportações, por mais
difícil que a empresa por agora se apresente. Empresário astuto tem que saber
lidar com o clima variado das mudanças no quatro político.
Ainda que a ventania pareça soprar em desfavor do Brasil pode não ser
de todo louco ir ao seu encontro. Afinal, como em antiga máxima, a esperança é
o sonho dos acordados.
Superar o anacronismo
O Brasil judicializou a vida. O Direito precisa ser a fórmula de tornar o ser humano feliz
José Renato Nalini
José Renato Nalini
O Estado de S.Paulo
O Brasil precisa acordar e ter coragem de enfrentar problemas que, aparentemente menores, contribuem para afligir a Nação e seus sacrificados habitantes. Nem todos a fruir o status civitatis, ou seja, não conseguem ser cidadãos, ter o direito a exercer direitos, diante de estruturas arcaicas e inertes.
Um dos cenários evidentes para quem está fora do Brasil é a fragílima situação do sistema de Justiça. O Brasil judicializou a vida. Mais de uma centena de milhões de processos infernizam a rotina de outros milhões de brasileiros. Tudo é levado à apreciação de um juiz, que depois de decidir verá a sua decisão ser aferida por um tribunal de segunda instância. Mas não para aí a peregrinação de quem precisa da Justiça: o processo pode chegar à terceira instância, em geral o Superior Tribunal de Justiça e, não raro, atingir a quarta instância, o Supremo Tribunal Federal.
Esse percurso tortuoso se submete a várias dezenas de possibilidades de reapreciação do mesmo tema, pois imerso num caótico sistema recursal. O processo passou a ser a grande chave para que algo chegue a uma definição ou, muitas vezes, deixe de ser examinada a substância da controvérsia.
É óbvio que a cultura jurídica é uma causa eficiente desse fenômeno. Quando Pedro I quis produzir uma burocracia tupiniquim e cortar o cordão umbilical com a Faculdade de Direito de Coimbra, ele foi buscar naquela fonte o modelo até hoje vigente. O ensino coimbrão já contava em 1827 com experiência quase milenar, pois inspirado em Bolonha, uma das mais antigas universidades do continente europeu.
Transplantado para o Brasil, com a gloriosa São Francisco e a Faculdade de Olinda, logo depois transferida para o Recife, replicou o padrão que se manteve inalterado, salvo exceções, até o século 21. O ensino é compartimentado, cada disciplina merece toda a atenção do titular e do departamento, em regra uma não conversa com a outra. Insiste-se na memorização, prevalece o magister dixit: alguém detém o conhecimento e o transmite ao aluno, “tábula rasa” que nada sabe e vai se abeberar na fonte de saber, o catedrático.
Duas coisas apenas mudaram. Primeira, o milagre da criação de Faculdades de Direito. Hoje o Brasil tem, sozinho, um número de escolas para o ensino da ciência jurídica em escala superior à soma de todas as outras que existem no planeta. Os Estados Unidos, por exemplo, continuam com suas 330 faculdades. Nós já chegamos a 1.300.
Segunda alteração: o processo ganhou autonomia científica. Houve um tempo em que ele era denominado um direito “adjetivo”: servia como instrumento para que a substância, o “direito substantivo”, chegasse às mãos e à consciência do juiz. Tanto lutaram os processualistas que de instrumento ele passou a ser essência. Hoje o processo e o procedimento são mais importantes que o mérito. Perscrute-se a porcentagem de lides que terminam apenas processualmente e não veem analisada a questão de fundo que levou a parte a procurar o socorro judicial.
Foi esse desenvolvimento que causou o paroxismo do “quádruplo grau de jurisdição”, quando o mundo inteiro se satisfaz com o “duplo grau de jurisdição”, hoje tão menosprezado.
O ensino jurídico precisa se atualizar. Afinal, a 4.ª Revolução Industrial sacrifica profissões, cerca de 701 delas tendem a desaparecer. A automação substituirá milhões de funções. A inteligência artificial compete e pode ganhar da inteligência humana, como já aconteceu com o Watson, vencedor de várias partidas de xadrez com os mais festejados xadrezistas. A internet de todas as coisas, a computação quântica, a robótica, tudo é diferente. O Direito precisa voltar a ser a fórmula de tornar o ser humano feliz. Ou de reduzir a carga de atribulações a que ele está submetido nesta efêmera e frágil passagem pelo planeta.
Missão quase impossível é convencer os educadores da ciência do Direito de que hoje as habilidades cognitivas não são tão importantes, pois o conhecimento está disponível para todos e nunca foi tão acessível. O que importam são as competências socioemocionais, como a empatia, a flexibilidade, a capacidade de comunicação e de readaptar-se continuamente, o talento para a harmonização, a busca da paz, da concórdia e do diálogo. Temas que nem sequer são cogitados por um sistema que ainda enxerga o processo como a mais adequada estratégia de solucionar um problema.
Enquanto não se atinge a maturidade cívica e a lucidez não orientar os que podem proceder às mudanças, pelo menos os concursos públicos para as carreiras jurídicas poderiam merecer adequação. Qual o significado de se exigir de um futuro juiz, promotor, defensor, procurador, delegado de polícia ou delegatário de serviço extrajudicial a memorização e o domínio mnemônico de um acervo enciclopédico de informações? Para que decorar toda a legislação, toda a doutrina e toda a jurisprudência, se a tríade pode ser localizada em segundos mediante utilização do Google?
O Brasil precisa mais é de pessoas sensíveis, equilibradas, prontas para o inesperado. Capazes de se reformular. Tolerantes. Compassivas. Atentas às vulnerabilidades dos semelhantes. Emotivas. Caridosas. Compreensivas.
A erudição arrogante pode fazer a sua parte. Decidir e pôr fim ao processo. Nem sempre – ou quase nunca – encerrar o conflito. Denunciar, ainda que às vezes de forma temerária. Assim por diante, replicando a praxe tecnicista, intensificando a nefasta influência da burocracia, afligindo ainda mais o aflito que necessita dos préstimos da Justiça.
Os concursos públicos precisam aprender com a iniciativa privada, que nunca entregaria a uma comissão ad hoc, sem experiência em recrutamento, a grave missão de renovar os quadros de que necessita para atender às finalidades para as quais ela é preordenada.
Quem ousaria pensar nisso?
* Ex- presidente da Academia Paulista de Letras. Autor de 'Ética Geral e Profissional', 13ª Ed. RT-THOMSON.
Supremo Tribunal Federal do Brasil
"Tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto. Sem qualquer forma de direito e numa espécie de ação entre amigos".
BARROSO, Luís Roberto
Ministro do STF
Folha de S. Paulo - 26/09/2018
Culpabilidade é...
PRADO, Luis Régis
Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo
A Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) alerta a população a respeito de novas tentativas de golpe que
têm sido praticadas por supostos escritórios de advocacia, que se utilizam
indevidamente de informações sobre processos que tramitam ou tramitaram na
corte.
De acordo com o relato de pessoas que procuraram esclarecimentos na
Seção de Informações Processuais do STJ, os golpistas entram em contato por
telefone com a vítima informando sobre uma ação judicial vitoriosa, relacionada
à restituição de expurgos dos planos econômicos ou de valores relativos a
planos de previdência privada extintos, e pedem que seja feito o depósito de
certa quantia para pagamento de despesas processuais.
Esse tipo de golpe é recorrente. Há casos em que o golpista se
identifica como servidor do STJ. Em nenhuma hipótese o tribunal entra em
contato pessoal com as partes para fazer pedidos dessa ordem.
A recomendação é que a pessoa verifique a situação do processo no
tribunal onde tramita, confira se o seu nome está entre as partes e se assegure
de que o advogado ou o escritório que a procurou é realmente o que está
cuidando da causa. Em várias situações, mesmo em se tratando de um processo
real, foi constatado que os supostos advogados nem sequer constavam nos autos,
o que evidenciou tratar-se de fraude.
Morte assistida é simplesmente outra forma de eutanásia
Peter Saunders
Tornar um legal levaria inevitavelmente ao outro
Morte assistida é um eufemismo. Significa fornecer drogas letais a pessoas com doenças terminais com o propósito de ajuda-las a cometer suicídio. Isto é contestado na Grã-Bretanha pela Associação Médica Britânica, pela Associação de Medicina Paliativa, pela Sociedade Britânica de Geriatria e virtualmente por todos no Royal Medical College. Também contraria todos os códigos históricos de ética médica, incluindo o juramento de Hipócrates, a Declaração de Genebra, o Código Internacional de Ética Médica e a Declaração de Marbella da Associação Médica Mundial.
A linha entre o suicídio assistido e a
eutanásia é muito fina. Se um médico coloca drogas letais nas mãos de uma
pessoa é suicídio assistido, mas se for na língua do paciente é eutanásia. Se
o médico instala uma seringa e injeta o conteúdo letal em seu paciente é
eutanásia, mas se o paciente aplicar pressão na seringa o suicídio será
assistido. A realidade é que a morte assistida é apenas outra forma de
eutanásia.
A legalização do suicídio assistido e ou eutanásia é
particularmente perigosa porque qualquer lei que permita um ou ambos colocará
pressão sobre as pessoas vulneráveis para acabar com suas vidas com medo de ser
um fardo para parentes, cuidadores ou um Estado que não tem recursos.
Especialmente vulneráveis são aqueles que são idosos, deficientes, doentes ou
mentalmente enfermos. As evidências de outras jurisdições demonstram que o
chamado “direito a morrer” pode se tornar sutilmente o “dever de morrer”.
Sentimentos de ser um fardo foram citados em 55% dos pedidos de suicídio
assistido em Oregon e 56% em Washington em 2017.
Este é especialmente o caso quando as famílias e os
orçamentos de saúde estão sob pressão financeira. O abuso e a negligência dos
anciãos pelas famílias, cuidadores e instituições são reais e perigosos e é por
isso que leis fortes são necessárias.
Todos os principais grupos de direitos dos deficientes na
Grã-Bretanha se opõem a qualquer mudança na lei, acreditando que isso levará a
um aumento do preconceito em relação a eles e
maior pressão sobre os deficientes para que acabem com suas vidas.
A lei mais segura é como a atual da Grã-Bretanha, que coloca
uma proibição generalizada de todo suicídio assistido e eutanásia. Isso impede
a exploração e o abuso através das penalidades, mas ao mesmo tempo dá alguma
discricionariedade aos promotores e juízes para temperar a justiça com
misericórdia em casos difíceis.
Parte da vida em uma sociedade democrática livre é que
reconhecemos que a autonomia pessoal não é absoluta. E um dos principais papéis
do governo e dos tribunais é proteger os mais vulneráveis, mesmo que às vezes
às custas de não conceder liberdade aos desesperados.
Dr. Peter Saunders é o diretor da Care Not Killing
- Este artigo faz parte de uma série de pontos de vista sobre morte assistida publicada em The Economist.
- O Dr. Peter Saunders é diretor da Care Not Killing.
O custo da fraqueza política
Arion Louzada
O crescimento da demanda na China
faz a alegria dos produtores brasileiros de feijão, milho e soja, comércio que
tem melhorado substancialmente como decorrência da crise entre Washington e
Pequim.
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A gentileza aos caminhoneiros aumenta
espetacularmente os custos de transporte de mercadorias por via terrestre, ao
tempo em que aponta para a volta da velha conhecida prática de controle de
preços por parte do Estado.
O preço mínimo fixado para o
frete e o subsídio do diesel causam um impacto à economia que os burocratas do
Governo não são sequer capazes de quantificar, mas que o mercado estima entre
15 até 30% na média dos custos para quem produz fertilizantes, soja, feijão e
milho distante dos portos.
A fraqueza política governamental,
no caso da concessão do preço mínimo dos fretes e do subsídio ao diesel,
significa prejuízo econômico ao país de mais de R$ 70 bilhões.
STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
Decisão em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.
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| Banco de Imagens do STF |
No caso concreto se questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação. Ao prover parcialmente o recurso, o STF determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, uma vez afastada a prescrição, examine o pedido de ressarcimento do erário com base nas condições fixadas pelo Plenário.
Tese
Foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
SP/AD - STF
JUSTIÇA CONDENA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
por SS — em tjdft.jus.br
Juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília (CEJUSC-JEC/BSB) condenou autora de ação judicial, por litigância de má-fé, a pagar custas processuais e honorários advocatícios; e ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do disposto no artigo 81, do CPC.
Conforme os autos, a parte autora – em acordo com seu advogado – ingressou com ação contra uma empresa de cartões de crédito, porém não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, caracterizando sua desídia. Ao justificar a ausência em audiência, o patrono, no caso, inovou ao informar que a parte autora estaria com gravidez de risco, com descolamento de placenta – mas não comprovou o alegado.
A magistrada registrou que, normalmente, nesses casos, requer-se a designação de nova audiência, ou mesmo a extinção do feito. No entanto, em verificação aos sistemas do TJDFT, pesquisando pelo nome do advogado da autora, encontrou as mesmas alegações e justificativas em praticamente todas as demandas ajuizadas pelo referido patrono no Distrito Federal.
“Esta estratégia é a mais clara demonstração de má-fé processual, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Destarte, a redesignação das audiências deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas foi comprovada nestes autos, nem nos vários outros processos ajuizados”, registrou a juíza.
Assim, entendeu que a prática da parte autora merecia reprimenda legal, de forma exemplar. “Afinal, o Judiciário não pode chancelar evidentes e repetitivas tentativas de obtenção de vantagem sem respaldo legal, por meio do processo, por quem quer que seja. Menos ainda por advogados, que respondem solidariamente com seus clientes em caso de lide temerária”, asseverou a magistrada, trazendo a regra disposta no artigo 32 da Lei 8906/94.
Por essas razões, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, nos termos artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Por fim, foi encaminhada cópia integral do processo à OAB-DF, para a instauração de eventual procedimento administrativo.
Cabe recurso da sentença.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0716411-33.2018.8.07.0016
Ressocialização pelo trabalho
O ESTADO DE S. PAULO - Notas & Informações
A Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat) é boa medida do governo federal com vista à ressocialização de milhares de presos. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência da República durante viagem internacional do presidente Michel Temer, assinou o Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat).
A Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat) é boa medida do governo federal com vista à ressocialização de milhares de presos. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência da República durante viagem internacional do presidente Michel Temer, assinou o Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional do Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat).
Trata-se de uma boa medida do governo federal com vista à ressocialização de milhares de presos em regime fechado, semiaberto ou aberto e egressos do sistema prisional, sobretudo diante de uma estimativa apresentada pelo Ministério da Segurança Pública que indica que o País terá 1,5 milhão de presos até 2025, o dobro da população carcerária atual. Caso seja bem executada, a Pnat terá grande potencial para ajudar a reduzir o número de reincidentes, uma parte expressiva do contingente prisional, por meio da ressocialização pelo trabalho.
Pelo disposto no decreto, que está em vigor desde a quarta-feira passada, órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir das empresas que desejam participar de licitações públicas o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional sempre que os contratos tenham valor anual acima de R$ 330 mil.
A medida está em linha com uma mudança na Lei n.º 8.666/1993 – Lei de Licitações –, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado. O artigo 40 do referido diploma legal passou a vigorar com um parágrafo que autoriza órgãos e entidades da administração pública a exigirem, em seus editais de licitação, que as empresas que pretendem prestar serviços ao Estado contratem um porcentual de mão de obra composto por presos e egressos do sistema prisional.
Pelo decreto assinado pela presidente em exercício, os presos e egressos do sistema prisional deverão compor 3% dos postos de trabalho quando o contrato demandar 200 ou menos funcionários para ser executado; 4% nos casos em que a exigência for entre 201 e 500 funcionários; 5% entre 501 e mil funcionários; e 6% para os casos em que a execução do contrato com a administração pública requerer mais de mil funcionários. A contratação dos porcentuais indicados na lei será exigida no momento da assinatura do contrato.
O espírito da lei é bom. As empresas contratadas pela administração pública deverão tratar os funcionários presos ou egressos sem qualquer tipo de discriminação. A eles serão fornecidos transporte, alimentação, uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados, equipamentos de proteção, quando cabíveis, inscrição no Regime Geral de Previdência Social e remuneração nos termos das leis em vigor.
O decreto também é sensato ao prever que as empresas contratadas não serão punidas com multas ou até mesmo a rescisão do contrato caso o emprego de presos e egressos no porcentual exigido para cada contrato se mostre inviável. Evidentemente, caberá às empresas contratadas apresentar, justificadamente, as razões de inviabilidade.
Embora implementada pela União, a Pnat deve ser executada em regime de cooperação com Estados e municípios por meio de convênios e parcerias técnicas firmados com o Poder Judiciário, Ministério Público (MP), organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil, sindicatos e entidades e empresas privadas. Portanto, o MP e os demais órgãos de controle e fiscalização dos contratos firmados com a administração pública deverão ser diligentes a fim de garantir a lisura dos certames, seja pela salvaguarda do interesse público, seja pela proteção do próprio espírito do decreto para que produza os bons resultados que dele são esperados.
De boas leis, o ordenamento jurídico brasileiro está cheio. Será muito bom para o País, sob diversos aspectos, que o Decreto n.º 9.450/2018 não se perca no poço fundo das boas intenções. Mais presos e egressos do sistema prisional trabalhando com dignidade significa menos presídios superlotados e degradantes, menos violência nas ruas e, ao fim e ao cabo, uma sociedade mais civilizada.
Manágua, Nicarágua
Estudante segura morteiro caseiro.
Protesto exigindo a renúncia do presidente Daniel Ortega.
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| Foto: Marvin Recinos / AFP / Getty Images / The Guardian |
A change in tactics
Você aprende neste negócio: se você quer um amigo, tenha um cachorro.
ICAHN, Carl
Aplicativos de pagamento
A revolução dos pagamentos com o uso de aplicativos na China acontece com velocidade e escala de tirar o fôlego. Em apenas cinco anos transformou a vida cotidiana nas cidades chinesas e lançou as bases para a gigantesca indústria de tecnologia financeira do país, que no ano passado gerou receitas de 654 bilhões de yuans (US$ 98 bilhões), segundo a iResearch. Em 2017, o valor dos pagamentos via aplicativos na China superou os totais mundiais de Visa e Mastercard.
Os custos da farra
O estrago será inevitável, mas ainda se pode tentar conter parte dos danos ocasionados pela grande farra fiscal de Brasília
O Estado de S.Paulo
O estrago será inevitável, mas ainda se pode tentar conter parte dos danos ocasionados pela grande farra fiscal de Brasília – e quem comanda essa tarefa é o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, hoje o principal e quase solitário defensor do Tesouro Nacional. Assumindo a função de negociador, ele tenta evitar a aprovação de projetos com potencial para desviar dezenas de bilhões de reais do cofre da União. Um deles determina a transferência de R$ 39 bilhões por ano a Estados, para “compensar” supostas perdas na exportação de produtos básicos e semielaborados. Outro, apontado pelo ministro como a segunda maior pauta-bomba, é o marco regulatório do transporte de cargas, com custo anual estimado em R$ 8,5 bilhões. O primeiro já passou por uma comissão especial. O segundo, aprovado na Câmara dos Deputados, ainda será discutido no Senado.
É difícil dizer quanta esperança e quanta teimosia são necessárias para o ministro insistir nesse trabalho. Se argumentos técnicos e políticos – no melhor sentido – fossem suficientes, o sucesso estaria quase garantido. A “compensação” aos Estados é hoje baseada numa fantasia muito conveniente a governadores e seus aliados. Criada nos anos 1990, a Lei Kandir foi concebida para corrigir, por algum tempo, uma falha do sistema tributário. Os constituintes de 1988 se esqueceram de isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, as exportações de bens primários e semielaborados. A lei foi concebida para durar pouco tempo. Uma reforma tributária resolveria o problema ou, na pior hipótese, acabaria havendo um ajuste das condições econômicas e fiscais.
Mas parlamentares e governantes preferiram perpetuar a lei e, depois de alguns anos, a “compensação” passou a ser um exercício de fantasia, muito custoso para a União e cada vez menos justificável. “Não tem o menor amparo na realidade”, disse o ministro sobre o pagamento agora proposto.
A lei de benefícios fiscais aos transportadores é igualmente injustificável, assim como outras propostas de vantagens tributárias e algumas alterações introduzidas no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base do projeto do Orçamento-Geral da União, enviado ao Congresso, normalmente, no fim de agosto.
Numa das mudanças, parlamentares excluíram da LDO a proibição de reajuste salarial para os servidores em 2019. Houve pressão de grupos organizados do funcionalismo e também da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Em ofício enviado ao Congresso, ela mencionou a obrigação constitucional de rever os vencimentos dos servidores. Mas a Constituição, no artigo 37, só assegura aos servidores uma “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Não se fala em reajuste ou aumento.
Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 10.331, de dezembro de 2001. O texto da lei menciona “definição do índice em lei específica” e “comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social”.
Qualquer pessoa razoavelmente informada sobre as contas federais entende o problema. Só um truque de interpretação, provavelmente estimulado por interesse corporativo, pode justificar reajuste ou aumento da folha em 2019.
A LDO e outros capítulos da farra fiscal prenunciam uma herança terrível para o próximo governo e, é claro, para o Brasil. No balanço da evolução de custos no primeiro trimestre, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou o barateamento do capital de giro como um raro dado positivo. Essa melhora ocorreu durante oito trimestres, graças ao corte dos juros básicos pelo Banco Central. Um desastre nas contas públicas será uma poderosa razão para a volta das taxas à trajetória de alta, com graves efeitos para a atividade e o emprego. Poucas pessoas na Praça dos Três Poderes – Legislativo, Executivo e, é claro, Judiciário – parecem preocupadas com isso.
Tribunal abre processo seletivo para estagiários de nível médio e superior
ESTÁGIO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio remunerado de nível médio e superior. As normas da seleção podem ser consultadas no Edital 3/2018.
As inscrições devem ser feitas de 23 de julho a 5 de agosto no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável pelo processo seletivo. Não haverá cobrança de taxa.
Podem participar estudantes que estejam com frequência regular em curso de educação superior, ensino médio, educação especial e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA) vinculados a instituições públicas e privadas. O estabelecimento de ensino deve estar localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
As vagas para o ensino superior são para os cursos de administração, arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, comunicação social (jornalismo, relações públicas e publicidade e propaganda), cursos relacionados à tecnologia da informação e comunicação/informática, desenho industrial/design de interface, direito, educação física (bacharelado), história, letras (língua portuguesa), nutrição, pedagogia e secretariado executivo (bacharelado e tecnólogo).
Os valores das bolsas são de R$ 540 (nível médio com carga horária de 20 horas semanais), R$ 800 (nível superior para 20 horas semanais) e R$ 1.200 (nível superior com carga de 30 horas semanais). Os selecionados também ganharão auxílio-transporte de R$ 13,50 por dia estagiado.
Provas
As provas estão previstas para ocorrer no dia 19 de agosto. Os locais e horários devem ser divulgados na data provável de 15 de agosto, no site do CIEE. Será obrigatória a apresentação de documento de identidade original ou de cópia autenticada. O candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
O processo seletivo será composto por três fases: aplicação da prova, análise curricular e entrevista e/ou avaliação de habilidades. As provas objetivas e os respectivos gabaritos serão divulgados no site do CIEE na data provável de 20 de agosto.
Com validade até 31 de dezembro de 2019, o processo seletivo pode ser prorrogado a critério do tribunal por sucessivos períodos de, no máximo, seis meses, até 31 de dezembro de 2020.Mais informações podem ser obtidas na central de atendimento do CIEE pelo telefone (61) 3252-4850, das 8h às 18h, em dias úteis, ou por e-mail (ciee.stj@ciee.org.br).
imprensa@stj.jus.br
Pictet Wealth Management
O mundo em 2040 será virtualmente irreconhecível graças à Inteligência Artificial. Mas nós gostamos do que vemos?
O mundo em 2040 será virtualmente irreconhecível graças à Inteligência Artificial. Mas nós gostamos do que vemos?
Em uma era de start-ups e disruptores, a inovação é o principal catalisador para mudanças profundas no mundo dos negócios.
Mas o que realmente significa "inovação" - além de ser um jargão fácil e clichê, trocado por empreendedores em busca de investimento?
Enquanto as inovações tecnológicas, como a internet, transformaram nossas vidas diárias, o termo pode ser usado em um sentido mais amplo. Pode assumir diferentes formas, seja a inovação política, como a adoção relativamente recente de um modelo de negócios capitalista na China, ou a inovação cognitiva, como os EUA dedicando sua política monetária para manter a inflação baixa durante os anos 80. Ambos transformaram o sistema econômico global e hoje é a vez da inovação tecnológica impulsionar a mudança exponencial.
O filósofo Luc Ferry, especialista em inovação e ex-ministro da Juventude, Educação Nacional e Pesquisa da França, tem um interesse especial nesse tema. Ele discutiu isso com Christophe Donay, o estrategista-chefe e chefe de alocação de ativos e pesquisa macroeconômica da Pictet Wealth Management, em seu evento de inovação em Genebra.
Ambos se concentraram em uma influência raramente discutida sobre inovação: o projeto transumanista. Nascido nos EUA há cerca de 20 anos, esse campo de pesquisa é financiado por grandes empresas de tecnologia, como o Google, por bilhões de dólares. Baseia-se em uma busca para melhorar os humanos através da inteligência artificial.
Todo empreendedor deve perguntar a si mesmo: 'O que pode me embotar?' Luc Ferry
"A inteligência artificial é o motor da terceira revolução industrial", diz Ferry. “Através da IA, os não-profissionais podem 'Uberizar-se' e competir com os profissionais".
'Take Air BnB, por exemplo, é composto por zero profissionais. A avaliação do Air BnB no mercado de ações é de US $ 32 bilhões. Então, todo empreendedor deve perguntar a si mesmo: "O que pode me embotar?"
De acordo com Ferry, o transumanismo é articulado em torno de três ideias básicas. Em primeiro lugar, procura desenvolver medicamentos que melhorem os seres humanos, em vez de simplesmente curá-los.
O segundo objetivo é aumentar a longevidade humana. A Calico, uma empresa de biotecnologia fundada pelo Google, dedica-se precisamente a isso. Testes já foram realizados em camundongos, cuja expectativa de vida saudável foi ampliada em 30% através da modificação do genoma no embrião.
Inteligência Artificial é o motor da terceira revolução industrial ” Luc Ferry
Finalmente, de acordo com os transumanistas, agora é hora de combater as desigualdades da natureza e corrigir, no embrião, erros genéticos como a fibrose cística. A natureza é ao mesmo tempo amoral e injusta e deve ser combatida da mesma maneira como lidamos com a gripe, por exemplo.
Finalmente, de acordo com os transumanistas, agora é hora de combater as desigualdades da natureza e corrigir, no embrião, erros genéticos como a fibrose cística. A natureza é ao mesmo tempo amoral e injusta e deve ser combatida da mesma maneira como lidamos com a gripe, por exemplo.
O subproduto desses desenvolvimentos é a rápida melhoria da inteligência artificial, que está pronta para transformar nosso trabalho e nossa vida doméstica.
Como diz Donay: “O desenvolvimento da inteligência artificial terá impacto em todos os trabalhos, em diferentes graus. Alguns trabalhos artesanais serão seriamente afetados. Trabalhos envolvendo sistemas complexos e interações serão apoiados pela inteligência artificial, e este é o lado complementar da IA ”
Segundo Ferry e Donay, a "revolução industrial" tecnológica durará até 2040, reunindo a internet, materiais inteligentes como o grafeno, os chamados "big data", energia renovável, biotecnologia, robótica e sistemas revolucionários de transporte.
Como serão nossos humanos nesse admirável mundo novo?
E como serão os humanos neste admirável mundo novo? Se a pesquisa atual sobre a hibridação homem-máquina continuar avançando no ritmo atual, ela terá mais em comum com a ficção científica do que a vida como a conhecemos.
Uma empresa alemã, a Retina Implant, já conseguiu desenvolver um chip eletrônico que, enxertado atrás da retina de indivíduos cegos, lhes dá visão parcial, estimulando seus cérebros, enquanto a empresa de biotecnologia CARMAT desenvolveu um coração artificial.
Portanto, reserve algum tempo para aproveitar o mundo tal como existe, porque, lenta mas seguramente, está passando pela mais profunda mudança.
"Há uma fase em que essas grandes inovações destroem o mundo antigo", conclui Ferry, "mas leva muito tempo".
Jurisprudência do Plenário do STF vincula e obriga os Ministros e as Turmas
NOTA TÉCNICA
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de
cúpula do Poder Judiciário, cabendo-lhe, sobretudo, a guarda da Constituição,
conforme definido no art. 102 da Constituição Federal brasileira de 1988.
É composto por onze Ministros, e, dentre suas
atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por
Estado estrangeiro. Na matéria criminal, vale destacar a competência para
julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros (art. 102, inc. I, a
e b, da CF/1988).
Em grau recursal, o STF é competente para julgar,
em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e
o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores,
se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da
Constituição.
Com a Emenda Constitucional 45/2004, introduziu-se
ao STF a competência para aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas
federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988). Essa
alteração constitucional visa garantir segurança jurídica e resguardar o
princípio da igualdade de tratamento. Significa dizer que, se o Pleno do STF é
o órgão máximo, o que ele decide tem que ser aplicado, sob pena de violação
explícita da ordem jurídica pelos Ministros e/ou Turma dessa Corte.
Nesse contexto institucional, fixada a
uniformização da jurisprudência pelo STF, nenhum tribunal, nem mesmo a mais
alta Corte, seja por Ministros individualmente, seja por suas Turmas isoladas,
pode alegar que “a decisão vale apenas para o processo em questão”, a pretexto
de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada do Plenário, sob pena de
se degradar inescusavelmente a ordem Constitucional, cuja preservação depende,
por exemplo, do cumprimento dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil: Art.
926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos
fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula
correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de
súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes
que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I -
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos
em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas
e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os
enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e
do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a
orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Nesse sentido, os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ou seja, os tribunais
não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas,
porque desembargadores e ministros fazem parte de um sistema.
“A orientação divergente decorrente de turmas e
câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da
aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da
incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido
numa lei, nascida para ter um só entendimento. (Comentários ao Código de
Processo Civil/ Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. – 1. Ed. –
Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 742).
O dever de estabilidade está adstrito coerentemente
com dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de
fundamentação para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante
violação da segurança, valor fundamental da ordem jurídica. A quebra da unidade
do direito, sem adequada fundamentação, resulta ativismo judicial pernicioso e
arbitrário, principalmente quando desembargadores ou ministros vencidos não
aplicam as decisões firmadas pelo Plenário. Assim verifica-se quebra da ordem
jurídica, seja por Ministros, individualmente, seja pelo colegiado da 2ª Turma
do STF, ao concederem liberdade a presidiários condenados em 2ª Instância de Justiça,
contrariando o posicionamento firme do Plenário da Suprema Corte sobre essa
questão.
Desse modo, a alegação de ausência de requisitos
cautelares para manutenção da prisão decorrente de condenação criminal em
segunda instância consubstancia pretexto argumentativo de integrantes da 2ª
Turma do STF, para se esquivar do entendimento fixado pelo Plenário, fraturando
a ordem jurídica. Ou se entende que a prisão decorrente da condenação em
segunda Instância é prisão-pena ou ambas as prisões (preventiva e a decorrente
de condenação criminal) revestem-se de natureza cautelar, embora possuam graus
de intensidade diferentes em face do princípio da presunção da inocência.
Primeiramente, vale esclarecer que integrantes da
2ª Turma do STF posicionam-se atecnicamente no sentido de que a execução de
pena deveria ser fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP),
exigindo para a mesma cumprimento de requisitos da prisão preventiva,
promovendo, assim, intensa confusão jurídica, porque prisão-pena (decorrente de
condenação) PRESCINDE de fundamentação no art. 312 do CPP, à medida que
prisão-pena NÃO é prisão processual. Certo ou errado, o Plenário do STF entende
que trata de EXECUÇÃO DE PENA. O fato de ser prisão provisória não a torna
cautelar.
Corroborando o entendimento de que a execução da
pena após a segunda instância prescinde de cautelaridade, confira-se trecho do
voto do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, do STJ, em AgRg no ARESP
377.808: "Esclareço aos agravantes que a prisão, após a condenação pela
Corte de origem, não possui como fundamento a cautelaridade prevista no art.
312 do Código de Processo Penal, mas principalmente o esgotamento da apreciação
do fato pelas instâncias ordinárias, o que viabiliza a execução da reprimenda,
conforme recente jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. Portanto, a
execução da pena, no caso, é efeito decorrente do acórdão condenatório e, por
isso, não exige fundamentação específica no dispositivo do decisum, uma
vez que encontra alicerce nos próprios argumentos que fundamentaram a
condenação em segunda instância, no exaurimento do princípio da não
culpabilidade e, também, na ausência de atribuição de efeito suspensivo ao
recurso extraordinário (lato sensu)." (AgRg no AREsp 377.808/MS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe
22/09/2017).
Portanto, a afirmação de que a execução provisória
da pena seria uma prisão preventiva e, por essa razão, deveria atender aos
requisitos do art. 312 do CPP, é absolutamente insustentável. Ora, prisão
preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do
art. 316 do CPP. Esse entendimento jamais foi questionado pelo STF, sequer, no
ano de 2009, quando firmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade da
execução provisória da pena. É dizer: a prisão preventiva após a condenação em
segunda instância sempre foi admitida, até mesmo após o HC 84.078, desde que
presentes elementos que a justificassem. Trocando em miúdos: o que o leading
case de 2009 dispôs foi que, alheia às hipóteses de prisão preventiva, a
execução da pena não seria admissível.
Assim, caso o STF quisesse afirmar que a execução
provisória da pena necessitasse de fundamentação cautelar, seria desnecessário
despender exaustivos debates para o julgamento do HC 126.292, como também as
ADCs 43 e 44. Os referidos julgamentos aconteceram justamente para que se
pudesse superar o entendimento anterior e admitir a execução da pena após a
segunda instância. Em nenhum momento se houve por reafirmar o que sempre pôde
ser feito: decretar-se prisão preventiva antes ou após julgamento em segunda
instância, diante do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis.
O que o leading case de 2016 estabelece é
que a prisão após a condenação em segunda instância prescinde de cautelaridade,
ou seja, pode ser decretada ainda que fora das hipóteses cautelares, superando
o entendimento anterior.
Noutras palavras, a evasiva argumentativa de que a
execução da pena após a segunda instância precisa obedecer ao art. 312 do CPP é
incompatível com o que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do HC
126.292 e nas ADCs 43 e 44; pois, se se tratasse de prisão preventiva, a Corte
não precisaria julgar novamente a matéria, à medida que prisão preventiva
sempre foi admitida, antes ou após a condenação em segunda instância, desde que
subsistentes os requisitos autorizadores, isto é, fumus comissi delicti e periculum
libertatis.
Por outro lado, ainda que se caracterizasse a
prisão decorrente de condenação em segunda instância como cautelar, o requisito
da prisão preventiva estaria presente indubitavelmente. Sobre esse segundo
raciocínio, vejamos. Medidas restritivas de liberdade, antes do trânsito em
julgado de sentença condenatória, resultam de provimento jurisdicional em que
há demonstração plausível de existência do direito de punir (jus puniendi),
identificado pelas normas processuais penais com a prova da materialidade e
indícios suficientes de autoria, e a concreta verificação do perigo da
insatisfação do direito em face da demora da prestação jurisdicional (periculum libertatis). Para o decreto de prisão preventiva, exige-se como requisitos:
a garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Considerando que o direito processual penal
realiza-se como instrumento acessório do direito material (penal) marcado por
alterações dogmáticas nesse novo milênio e a consequente necessidade de
repercussão do direito material às normas processuais, é possível alargar o
campo de incidência do requisito “garantia da ordem pública” à macro criminalidade
para a aplicação da prisão preventiva, porque os agentes da criminalidade
moderna são, em regra, detentores de residência fixa e bons antecedentes. A
tutela dos indivíduos, como instrumento social de pacificação de justiça, deve
preocupar-se em atingir as aspirações axiológicas da sociedade, valores que a
sociedade considera que necessariamente devem ser protegidos, ou seja, deve ser
adequada.
É indiscutível que os meios de controle da
“criminalidade moderna”, que se caracterizam em verdadeira “empresa delituosa”,
devem diferenciar-se dos crimes de massa. Destarte, evidenciando-se a
inoperância dos instrumentos postos pelo Direito Penal Clássico de combate à
“criminalidade moderna”, que se orientam pelo dano, pela ofensa efetiva ao bem
jurídico, pelo concreto, pelo tipo fechado, pela repressão e pelo bem jurídico
individual, em vez do perigo, do risco, do abstrato, do tipo aberto, da
prevenção (através de um Direito Penal prima ratio) e do bem jurídico
coletivo, torna-se imperioso redefinir políticas criminais que distingam e deem
tratamento diferenciado aos dois tipos de criminalidades acima expostos,
chancelando, quando imprescindível e dentro dos limites legais e razoáveis,
mecanismos eficazes de ação do Estado.
Verifica-se que a nova criminalidade tem garantia
da impunidade, graças aos benefícios do desenvolvimento tecnológico; do poder
econômico e político; utilizando-se de sofisticados instrumentos e novos meios
de ação (novos sistemas de transferência e pagamento de valores monetário,
fraudes em licitação, caixa dois etc), alcançando as novas descobertas da
ciência antes mesmo das atividades de investigação policial. Ademais, tiram
proveito, em igualdade com qualquer pessoa, dos escudos protetivos dos sistemas
processuais do Estado de Direito. O mais grave é o enfraquecimento da própria democracia,
vez que, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado
passa a ocupar posições ostensivas de autoridades do Estado.
Nessa linha, o Poder Judiciário deve utilizar-se
dos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade de aplicação da
prisão processual, para que a escolha da medida se amolde à demanda
apresentada; sacrifício do indivíduo necessário, adequado e proporcional ao
benefício revertido para a sociedade ou para o desenrolar do processo, e a
motivação da decisão, que demonstre as razões e provas aptas a sustentar a
medida constritiva de liberdade. Torna incidente, desse modo, o princípio da
ponderação dos interesses, a fim de solucionar o conflito entre o direito à
liberdade, oriundo da presunção de inocência, e o direito à restrição da
liberdade de locomoção para garantia da efetividade do processo e paz social (ius
libertatis x ius puniendi).
Nessa ordem de raciocínio, a condenação proferida
em segundo grau de jurisdição encerra a tramitação ordinária do processo penal,
ensejando, em regra, a execução imediata da sanção penal, exigência de ordem
pública (conf. voto do Min. Luís Roberto Barroso na ADC 43), entendida como
eficácia do direito penal necessária para a proteção da vida, da segurança e da
integridade das pessoas e dos demais valores que justificam o próprio sistema
de justiça criminal. É intuitivo que, desde o cometimento de crime, sendo o
criminoso condenado em segundo grau de jurisdição, todavia, sem que inicie o
cumprimento da pena, antes da passagem de décadas de tramitação processual nos
tribunais superiores, tanto o condenado quanto a sociedade perdem a confiança
na tutela estatal dos delitos.
Nesse sentido, também o Ministro Gilmar Mendes,
integrante da 2ª Turma do STF, em recentíssimo precedente, entendeu que crime
grave pode ensejar execução provisória da condenação após julgamento em segunda
instância, com base na garantia da ordem pública, sobretudo quando não há
nenhuma perspectiva de cumprimento da pena, se se aguardar o encerramento de
todos os recursos imagináveis nos tribunais superiores, conforme se verifica no
caso abaixo referente ao crime de homicídio. Confira-se:
"(...) A própria credibilidade das
instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado
por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável. Em suma, a
garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o
esgotamento das vias ordinárias. Dito isto, tenho que o caso dos autos não
comporta concessão da ordem. Consoante relatado, o paciente foi condenado por
crime grave (homicídio doloso), fato ocorrido no ano de 2003, ou seja, há mais
de 14 anos. A condenação restou mantida em sede de julgamento de apelação pelo
Tribunal de origem. Registro que o recurso especial ainda não foi analisado na
origem. Assim, está-se diante de um caso de condenação por crime de homicídio,
confirmada pela segunda instância e sem qualquer previsão de cumprimento da
reprimenda acaso se aguarde o julgamento do recurso especial. Demonstra-se, com
isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública. (...)"
(HC 147957, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/11/2017, publicado em
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24/11/2017 PUBLIC 27/11/2017)'.
Por outro lado, é preciso frisar, os Ministros,
individualmente, ou as Turmas não são prisioneiros atávicos de jurisprudências
do Plenário do STF que sejam insustentáveis social, normativa e
axiologicamente. Se o órgão fracionário do Tribunal pretende deixar de aplicar
súmula ou jurisprudência uniformizada, em acatamento ao devido processo legal,
deve propor a adequada revisão, nos termos do art. 11, III, do RISTF: Art. 11.
A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de
nova pauta: III – quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência
compendiada na Súmula.
A importância dada à jurisprudência é tamanha, que
o Relator pode decidir monocraticamente causas já pacificadas por entendimento
sumulado ou por jurisprudência dominante do Plenário, nos termos do art. 21,
§1º, do RISTF: § 1º. Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência
manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como
cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Diante do não acatamento por integrantes da 2ª Turma de súmula ou jurisprudência do Plenário do STF, que vêm reiteradamente descumprindo as decisões plenárias, relativamente ao início da execução da pena a partir da condenação em segunda instância, e, com isso, frustram os justos anseios da sociedade por eficiente atuação do Estado contra corrupção e a impunidade, resta às partes processuais, inclusive, o Ministério Público, utilizarem-se do instrumento processual “reclamação” (ação que visa garantir a observância das decisões do órgão ou a preservação de sua competência).
Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo-assinados expressam à sociedade seu entendimento jurídico de que, por força da Constituição, da legislação processual e do seu Regimento Interno, os Ministros e as Turmas do STF devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do Plenário do Tribunal, que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito.
Assinaturas:
1. Adriana Palma Schenkel - Promotora de Justiça - MPRJ
2. Adriano Alves Marreiros - Promotor
de Justiça - MPM
3. Ailton Benedito de Souza -
Procurador da República - MPF
4. Alessandra Ferreira Mattos Aleixo -
Juíza de Direito - TJRJ
5. Alexandre Fernandes Gonçalves -
Promotor de Justiça - MPDFT
6. Alexandre Schneider - Procurador da
República - MPF/RS
7. Américo José dos Reis - Promotor de
Justiça - MPES
8. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza de
Direito - TJ/RJ
9. Ana Paula Monte Figueiredo Pena
Barros - Juíza de Direito - TJRJ
10. Andrea Bernardes de Carvalho -
Promotora de Justiça - MPDFT
11. André Luis Cardoso - Promotor de Justiça
- MPRJ
12. André Luiz Farias - Promotor de
Justiça - MPRJ
13. Antônio Aurelio Duarte - Juiz de
Direito - TJRJ
14. Antonio Marcos Dezan - Promotor de
Justiça - MPDFT
15. Arinda Fernandes - Procuradora de
Justiça - MPDFT
16. Artur José Santos Rios - Promotor
de Justiça - MPBA
17. Assuero Stevenson - Promotor de
Justiça - MPPI
18. Audo da Silva Rodrigues - Promotor
de Justiça - MPBA
19. Benis Silva Queiroz Bastos -
Procuradora de Justiça - MPDFT
20. Bernardo Guimarães Carvalho Ribeiro
- Procurador do Trabalho - MPT 5ª Reg.
21. Bruno Baiocchi Vieira - Procurador
da República - MPF/GO
22. Camila de Fátima Gomes Teixeira -
Procuradora de Justiça - MPMG
23. Carlos Elias Silvares Gonçalves -
Juiz de Direito - TJ/RJ.
24. Carlos Frederico de Oliveira
Pereira - Subprocurador-geral de Justiça Militar - MPM
25. Carmen Eliza Bastos de Carvalho -
Promotora de Justiça - MPRJ
26. Carolina Rebelo Soares - Promotora
de Justiça - MPDFT
27. Catarina Campos Batista Gaudencio -
Promotora de Justiça - MPPB
28. Cátia Gisele Martins Vergara -
Promotora de Justiça - MPDFT
29. César Danilo Ribeiro de Novais -
Promotor de Justiça - MPMT
30. Clarisier Azevedo Cavalcante de
Morais - Procuradora da República - MPF
31. Claudia Braga Tomelin - Promotora de Justiça - MPDFT
32. Cláudia Fernanda de Oliveira
Pereira - Procuradora - MPC/DF
33. Cleber de Oliveira Tavares Neto -
Procurador da República - MPF/RJ
34. Cleonice Maria Resende Varalda -
Promotora de Justiça - MPDFT
35. Consuelita Valadares Coelho - Procuradora
de Justiça - MPDFT
36. Cristiano Salau Mourão - Promotor
de Justiça - MPRS
37. Débora Balzan - Promotora de
Justiça - RS
38. Denise Sankievicz - Promotora de
Justiça - MPDFT
39. Domingos Sávio Tenório de Amorim -
MPF - PRR5.
40. Douglas Araújo - Procurador da
República - MPF/RJ
41. Eduardo José Oliveira de
Albuquerque - Procurador de Justiça - MPDFT
42. Eduardo Paes Fernandes - Promotor
de Justiça - MPRJ
43. Ellen de Freitas Barbosa - Juíza de
Direito - TJRJ
44. Eugênio Amorim - Promotor de
Justiça - MPRS
45. Fabiano Rangel Moreira - Promotor
de Justiça - MPRJ
46. Fabio Costa Pereira - Procurador de
Justiça - MPRS
47. Fátima Pacca A. Winkler - Promotora
de Justiça - MPRJ
48. Fausto Faustino de França Júnior -
Promotor de Justiça - MPRN
49. Fernando Aurvalle da Silva Krebs -
Promotor de Justiça - MPGO
50. Fernando M Zaupa - Promotor de
Justiça - MPMS
51. Flávio Itabaiana de Oliveira
Nicolau - Juiz de Direito -TJRJ
52. Francisco Helio de Morais Junior -
Promotor de Justiça - MPRN
53. Geisa Lannes - Promotora de Justiça
- MPRJ
54. Getúlio Alves de Lima - Promotor de
Justiça - MPDFT
55. Giuliano Seta - Promotor de Justiça
- MPRJ
56. Goiaci Leandro de Azevedo Júnior -
Promotor de Justiça - MPSP
57. Hamilton Carneiro Júnior - Promotor
de Justiça - MPAL
58. Harley Wanzeller Couto da Rocha -
Juiz do Trabalho - TRT/8ª
59. Isabela Lobão dos Santos - Juíza de
Direito - TJRJ
60. Isabel Augusto Cristina de Jesus -
Promotora de Justiça - MPDFT
61. Itala Maria De Nazare Braga
Cicerelli - Promotora de Justiça - MPBA
62. Jaqueline Ferreira Gontijo -
Promotora de Justiça - MPDFT
63. João Miu - Procurador da República
- MPF/RJ
64. Jonas F. L. Pinheiro - Promotor de
Justiça - MPDFT
65. José Carlos de Oliveira Campos
Júnior - Promotor de Justiça - MPMG
66. Juliana Kalichsztein - Juíza de
Direito - TJRJ
67. Karel Ozon Monfort Couri Raad -
Promotor de Justiça - MPDFT
68. Katie de Sousa Lima Coelho -
Procuradora de Justiça - MPDFT
69. Kleber Martins de Araújo -
Procurador da República - MPF
70. Leandro Lara Moreira - Promotor de
Justiça - MPDFT
71. Leandro Lobato Alvarez - Promotor
de Justiça - MPDFT
72. Leonardo Giardin de Souza -
Promotor de Justiça - MPRS
73. Leonardo Teles - Juiz de Direito -
TJ/RJ
74. Liliane Guimarães Cardoso -
Promotora de Justiça - MPDFT
75. Lívia Cruz Rabelo - Promotora de
Justiça - MPDFT
76. Livingstone dos Santos Silva Filho
- Juiz de Direito - TJRJ
77. Lúcia Helena de Lima Callegari -
Promotora de Justiça - MPRS
78. Luciana Asper y Valdes - Promotora
de Justiça - MPDFT
79. Luciana Bertini Leitão - Promotora
de Justiça - MPDFT
80.Luciana Costa Medeiros - Promotora
de Justiça - MPDFT
81. Luís Henrique Ishihara - Promotor
de Justiça - MPDFT
82. Luiz Antonio Bárbara Dias -
Promotor de Justiça - RS
83. Marcelo Alvarenga Faria - Promotor
de Justiça - MPRJ
84. Marcelo Rocha Monteiro - Procurador
de Justiça - MPRJ
85. Marcelo Rocha Monteiro - Procurador
de Justiça - MPRJ
86. Marcelo Villas - Juiz de Direito -
TJRJ
87. Márcia Pereira da Rocha - Promotora
de Justiça - MPDFT
88. Márcio Luís Chila Freyesleben -
Procurador de Justiça - MPMG
89. Márcio Vieira de Freitas - Promotor
de Justiça - MPDFT
90. Marcos Eduardo Rauber - Promotor de
Justiça - MPRS
91. Marco Tulio de Oliveira e Silva -
Procurador da República - MPF/GO
92. Maria Claudia Bedotti - Juíza de
Direito - TJSP
93. Mariane Guimarães de Mello -
Procuradora da República - MPF/GO
94. Marya Olímpia Ribeiro Pacheco -
Promotora de Justiça - MPDFT
95. Mauro Vasni Paroski - Juiz do
Trabalho - TRT 9ª Reg.
96. Max Guerra Kopper - Promotor de
Justiça - MPDFT
97. Milton de Carlos Júnior - Promotor
de Justiça - MPDFT
98. Misael Duarte Pimenta Neto -
Promotor de Justiça - MPPR
99. Newton Cezar Valcarenghi Teixeira -
Promotor de Justiça - MPDFT
100. Patricia Pimentel Chambers Ramos -
Promotora de Justiça - MPRJ
101. Paula Gonzalez Teles - Juíza de
Direito - TJRJ
102. Paulo Luciano de Souza Teixeira -
Juiz de Direito - TJRJ
103. Péricles Manske Pinheiro -
Promotor de Justiça - MPDFT
104. Rafael Meira Luz - Promotor de
Justiça - MPSC
105. Renata Guarino Martins - Juíza de
Direito - TJRJ
106. Renato Barão Varalda - Promotor de
Justiça - MPDFT
107. Ricardo Prado Pires de Campos -
Procurador de Justiça - MPSP
108. Rita de Cássia Mendes de Souza -
Promotora de Justiça - MPDFT
109. Rita de Cássia Nogueira Lima -
Procuradora de Justiça - MPAC
110. Roberta dos Santos Braga Costa -
Juíza de Direito - TJRJ
111. Rodrigo de Magalhães Rosa -
Promotor de Justiça - MPDFT
112. Rodrigo Merli - Promotor de
Justiça - MPSP
113. Rogério Leão Zagallo - Promotor de
Justiça - MPSP
114. Romulo Paiva Filho - Procurador de
Justiça - MPMG
115. Ronie Carlos Bento de Sousa - Juiz
do Trabalho - TRT 18ª Reg.
116. Ruth Kicis Torrents Pereira -
Procuradora de Justiça - MPDFT
117. Sérgio Cunha de Aguiar Filho -
Promotor de Justiça - MPRS
118. Sérgio Fernando Harfouche -
Procurador de Justiça - MPMS
119. Sérgio Louchard - Promotor de
Justiça - MPCE
120. Sérgio Luiz Rodrigues - Promotor
de Justiça - MPRS
121. Silvia Regina Becker Pinto -
Promotora de Justiça - MPRS
122. Silvia Regina Portes Criscuolo -
Juíza de Direito - TJRJ
123. Silvio Miranda Munhoz - Procurador
de Justiça - MPRS
124. Suzane Viana Macedo - Juíza de
Direito - TJRJ
125. Tomás Busnardo Ramadan - Promotor
de Justiça - MPSP
126. Vilmar Ferreira de Oliveira -
Promotor de Justiça - MPTO
127. Vivian Caldas - Promotora de
Justiça - MPDFT
128. Vladimir Aras - Procurador
Regional da República - MPF
129. Walmor Alves Moreira - Procurador
da República - MPF/SC
130. Wesley Miranda Alves - Procurador da República - MPF/MG
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