Arion
Louzada
Um erro do Supremo Tribunal Federal, STF, com consequências desastrosas para a ordem jurídica, é a anulação da sentença do juiz Sergio Moro, no caso Bendine, dosimetria da pena ajustada pelo tribunal regional federal competente. Ato jurídico perfeito não se sujeita a prejuízo. Moro ordenou alegações finais com acerto, ao final da instrução e antes da sentença.
Não
há falar-se em parte tratando-se de colaboradores, seja a colaboração premiada
ou não. Colaborador, eufemismo para designar delator, é mera testemunha em relação
a corréus de um processo; não é, não pode ser e jamais será parte na acusação
ou na defesa de outro corréu, inafastável o princípio da individualização da
aplicação das penas.
Toda
prova, sentido lato, é uma testemunha, vez que atesta a existência do fato.
Delator é testemunha em sentido estrito, porque testemunha é a pessoa que se
manifesta em juízo sobre fatos sabidos e referentes à causa. Parte é quem
participa de um ato jurídico ou processual como interessado nele, para acusar
ou se defender. Testemunha somente pode esclarecer fatos. Observado pelo juiz
interesse próprio da testemunha, o conteúdo do depoimento desta não será
aproveitado.
O
fato do prêmio, em colaboração premiada, não se confunde com o interesse de
parte, que acusa ou se defende. Alegações finais de corréu delator somente a
ele aproveita. O contido em suas alegações finais, em relação a outro acusado
no processo, teria (mas, nem isso tem) o só impacto de um testemunho,
inteiramente desprovido de carga acusatória ou defesa.
Delatores
não são mais do que testemunhas, em relação aos corréus, porque em sentido
lato, repita-se, toda prova é uma testemunha e qualquer alegação de um corréu
em relação a outro tem natureza jurídica de manifestação testemunhal. Como a
prova testemunhal deve ser colhida de forma oral e sujeita-se ao contraditório,
a manifestação de corréu colaborador em alegações finais é imprestável para
produzir efeitos sobre a situação de qualquer outro acusado em um mesmo
processo. Disso se infere que as manifestações em alegações finais de corréus,
sejam eles colaboradores (delatores) ou não, não se sujeitam à ordem
cronológica, por ausência de impacto de umas sobre as demais.
Delator
não acusa ninguém e por isso não é parte; quem acusa é o órgão do Ministério
Público, nas ações penais públicas, como é o caso. Delator também não defende
ninguém; quem se defende da acusação é o acusado, por si mesmo ou por seu
advogado.
Corréus
emergem no processo em plano supra considerado. Ainda que vários autores de um
delito possam ser denunciados em uma mesma ação, a conduta de cada um será
julgada individualmente e ao sentenciar o juiz aplicará a pena, à toda
evidência, individualmente. Bendine está sendo acusado por sua só conduta.
A
ordem cronológica se impõe entre acusação e defesa, no curso do processo,
porque ninguém pode se defender do que não foi acusado. Todavia, o prazo, para
o oferecimento de alegações finais é comum. Não existe dispositivo a
estabelecer ordem cronológica de manifestação entre delatores e delatados, em
alegações finais. Ainda assim, a 2ª Turma do STF anulou a sentença que
desfavorece Bendine, por ter sido este notificado a oferecer alegações finais
paralelamente a corréu delator, e não posteriormente. Ao tempo em que conhece
da inexistência de disposição regulatória a 2ª Turma vislumbra ofensa ao
direito à ampla defesa e ao contraditório. Se isso houvesse, o juiz Moro teria
errado. Ora, como Moro pode ter errado ao deixar de cumprir uma regra
inexistente? Não erra aquele que deixa de fazer o que a lei não manda.
Toron
diz que “o acusado tem o direito de rebater todas as cargas acusatórias, venham
de onde vierem”. Há um problema com essa expressão, “venham de onde vierem”.
Está errado subsumir ao argumento construção jurídica ausente na lei
processual: a que transforma testemunha em parte. O exclusivo encarregado da
produção da carga acusatória de que fala Toron é o Ministério Público, ninguém
mais.
Gilmar
Mendes afirma que: - “A questão é uma via crucis nova, por conta do uso do
instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos
a desenvolver”. Via crucis? Quem é o Cristo? Aprendizado institucional que
estão a desenvolver?
Cármen
Lúcia assevera: - “Nós temos processo penal, a acusação e o acusado. E os
acusados estão na mesmíssima condição. Nesse caso, temos uma grande novidade no
direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador”. Então, nós
temos processo penal? Acusação e acusado? E os acusados estão na mesmíssima
condição? Não, não, não estão. Cada acusado encontra-se em sua peculiar
condição. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador? Também não. O
colaborador é um corréu no processo, como um todo considerado, mas mera
testemunha, na condição de delator - em face dos demais acusados -, porque
testemunha é aquele que relata a existência do fato e o que um delator faz não
é mais do que isso, como visto. Antes não existia colaborador? A delação é um
fenômeno jurídico novo? Essas as razões de decidir?
A decisão da 2ª Turma do STF arreda princípio geral do direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação. O decidido desordena o ordenamento, estabelecendo um novo procedimento, na maior sem cerimônia substituindo-se a 2ª Turma do STF ao Poder Legislativo.