Nacionalidade, espécies: (1) originária e; (2) derivada
Nacionalidade brasileira originária = brasileiro nato = (1) aquele que nasceu no Brasil; (2) aquele(a) que tiver mãe e/ou pai brasileiros natos ou naturalizados e que estejam representando o Brasil no exterior (corpo diplomático); (3) aquele(a) que tiver nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira e registrado(a) em consulado (repartição competente); (4) aquele(a) nascido(a) no estrangeiro, filho(a) de pai ou mãe brasileiros, que vier residir no Brasil, maior de 18 anos, e a qualquer momento requer nacionalidade.
Nacionalidade brasileira derivada = brasileiro naturalizado = naturalização ordinária/extraordinária/especial.
Naturalização derivada ordinária, requisitos: (1) residir no Brasil há 4 (quatro) anos; (2) possuir capacidade civil; (3) comunicar-se em língua portuguesa; (4) não possuir condenação penal ou estar reabilitado.
Naturalização derivada extraordinária, requisitos: (1) 15 (quinze) anos de residência fixa no Brasil e (2) ausência de sentença condenatória criminal.
Naturalização derivada especial: pode ser concedida ao estrangeiro cônjuge ou companheiro há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez anos) ininterruptos.
Asilo político: proteção do direito a quem sofre perseguição política ou ideológica.
Hipóteses: (1) Asilo político territorial, concedido por 2 (dois) anos: solicitado no Brasil ao Ministério da Justiça pela pessoa que conseguiu deixar seu país onde sofre perseguição; (2) Asilo político diplomático: pode ser concedido ao perseguido em seu país de origem, que ingresse na embaixada do Estado a que requer concessão.
Retirada compulsória de estrangeiro
Hipóteses: (1) Deportação; (2) Expulsão; (3) Extradição.
Deportação: medida administrativa (não punitiva). Nada tem a ver com conduta criminosa. Falta de um requisito de ingresso ou permanência. Ou ingressou irregularmente, ou ingressou regularmente e tornou-se após irregular a permanência (ausência de visto, documento de viagem, ou vencimento do visto). O deportado pode voltar ao País assim que regularize sua situação. Necessidade de processo administrativo com notificação da Defensoria Pública da União, para assistência ao deportando. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo. A ausência de notificação não impede a medida. Decidida a deportação ela é imediata.
Expulsão: medida repressiva. A expulsão consiste na retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.
Extradição: medida repressiva. É o ato por meio do qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro e a pedido desse, indivíduo estrangeiro lá processado ou condenado para que lá responda o processo ou cumpra pena que lhe tenha sido imposta. A extradição envolve a prática de crime e dois Estados e é medida de direito processual penal. Brasileiro nato não pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado poderá se tiver cometido crime antes da naturalização ou se tiver cometido crime antes ou depois da naturalização de tráfico ilícito de entorpecentes. A extradição é uma medida político-jurisdicional pois envolve o STF. Na extradição o executivo atua, mas o plenário do STF autoriza ou não. Fases da extradição: (1) chega o pedido de extradição ao Governo brasileiro (MJ, MRE, o pedido não segue diretamente ao STF; (2) recebido pelo STF este verifica se estão presentes os requisitos para a extradição, (2.1) similitude de crimes (conduta constitui crime em ambos os países), (2.2) não há violação a ordem pública e aos bons costumes. O STF só autoriza a extradição se houver acordo diplomático em que o outro Estado esteja comprometido a aplicar pena no máximo de 30 anos, conforme a legislação brasileira; (3) autorizando a extradição o STF autoriza também o Presidente da República a entregar o extraditando ao país estrangeiro. Se houver tratado de extradição o PR tem que entregar o extraditando e se não houver o ato será discricionário do presidente.