Professor Arion Louzada et alumni: maio 2019

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, a propósito da manifestação pública da OAB a respeito do tema prisão após condenação em segunda instância, reitera seu integral e irrestrito apoio à proposta contida no PL 882/19 e à atual jurisprudência do STF que tratam da matéria.

A eventual reversão desse entendimento constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade.

A atual jurisprudência do STF - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos.

A revisão desse entendimento, como assinalado em recente manifestação sobre o tema, constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político.

Cumpre (re)lembrar que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções - sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades.

Reiteramos, por fim, nossa confiança de que o Supremo Tribunal Federal e o parlamento cumprirão a missão de assegurar a estabilidade institucional, preservando de qualquer casuísmo a orientação jurisprudencial e legal que rege a matéria, e que muito tem contribuído no combate à criminalidade e para aplacar o sentimento de impunidade que tanto mal tem feito à sociedade brasileira.

Brasília, 20 de maio de 2019,

Victor Hugo Azevedo

Presidente da CONAMP

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Desenvolvimento como Liberdade

As liberdades substantivas que desfrutamos para exercer nossas responsabilidades são extremamente dependentes das circunstâncias pessoais, sociais e ambientais. Uma criança a quem é negada a oportunidade de aprendizado escolar básico não só é destituída na juventude, mas desfavorecida por toda vida (como alguém incapaz de certos atos básicos que dependem de leitura, escrita e aritmética). O adulto que não dispõe de recursos para receber tratamento médico para uma doença que o aflige não só é vítima da morbidez evitável e da morte possivelmente escapável, como também pode ter negada a liberdade para realizar várias coisas - para si mesmo e para outros - que ele pode desejar como ser humano responsável. O trabalhador adstrício na semiescravidão, a menina submissa tolhida por uma sociedade repressora, o desamparado trabalhador, desprovido de meios substanciais para auferir renda, todos esses indivíduos são privados não só de bem-estar, mas do potencial para levar uma vida responsável, pois esta depende do gozo de certas liberdades básicas. Responsabilidade requer liberdade. _______________ SEM, Amartya - professor de Harvard, Delhi School of Economics, Oxford, London School of Economics e Cambridge.

A ética do cuidado

A preocupação hodierna com o direito, valoriza a dimensão da sensibilidade como princípio, e deve propor-se a refletir sobre ele as práticas que o definem em seu agir socialmente relevantes, agora na base de uma cultura de desrepressão da tradição masculina-viril, enraizada social e culturalmente, arquetipicamente determinando a forma como funcionam as instituições, as relações e as formas de construção do social. Nesta medida, tomando-se a ética do cuidado como base e retomando aspectos conceituais esquecidos da tradição greco-romana, pode-se pensar num ponto de apoio fundamental na determinação da cultura em geral do direito. Especificamente, é de todo importante que esta questão seja também incorporada pelo debate contemporâneo a respeito da educação e da metodologia em (e para) os direitos humanos, fornecendo os elementos necessários para práticas pedagógicas que devem afirmar o modo biófilo da ação social, forma de integração social que deve garantir uma forma regulatória da vida social eticamente responsável. A ética do cuidado é uma sugestão de caminho e um modo de percurso, forma de agir e modo de garantir que a entrega à alteridade se dê na base do respeito afirmador da dignidade humana. __________ BITTAR, Eduardo C. B. e ALMEIDA, Guilherme Assis de

A dignidade dos Advogados

Sem armas, esta profissão doma a força; sem força arrosta a violência; sem violência reduz o fausto e a prepotência à modéstia e ao temor. A pobreza a procura como o seu asilo, a riqueza como o seu apoio, a honra como a sua luz, a reputação como a sua égide, a própria vida como meio de conservação. A justiça a venera como um dos instrumentos de seus oráculos; a eloquência tem-na como filha predileta; a virtude é essencialmente o seu motivo e a sua recompensa; a ciência lhe serve de regra e de guia, e a fama amplifica o esplendor dos seus sucessos e da sua glória. Ela comove os indiferentes, conforta os fracos, detém os poderosos; e, se todos a admiram, os juízes a estimam, a protegem e a amam. Enfim, atrair sem constrangimento, conquistar sem império, sucumbir sem opróbrio e triunfar sem vaidade e sem orgulho, aí tendes as suas características; prosperar sem espoliações, acreditar-se sem cabala, elevar-se sem favor, manter-se sem baixeza, envelhecer sem corrupção, eis as suas vantagens: ter alegrias puras, glória sem mácula, reputação sem reticência, mérito sem inveja, nisto a sua felicidade, em tudo isto a sua perfeição. ___________ LA MARCHE, Claude Philibert de

País do faz-de-conta

Perplexos, percebemos, na simples comparação entre o discurso oficial e as notícias jornalísticas, que o Brasil se tornou um país do faz-de-conta. Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam - o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mal houvessem feito. Faz de conta que não foram usadas as mais descaradas falcatruas para desviar milhões de reais, num prejuízo irreversível em país de tantos miseráveis. Faz de conta que tais tipos de abusos não continuam se reproduzindo à plena luz, num desafio cínico à supremacia da lei, cuja observação é tão necessária em momentos conturbados. MARCO AURÉLIO, presidente do TSE. Maio de 2006.

Quando a lei não é o bastante

Nas sociedades primitivas os atos eram avaliados somente por Deus. Com o surgimento dos agrupamentos sociais, homens, famílias, clãs e tribos substituíram Aquele olhar. Hoje, Deus e os homens foram substituídos pela moderna (?) e mecânica (!) eficiência(?!) de outras formas de vigilância. A vigilância indiferente e equidistante da lei e de seus operadores burocratas. O crime, como expressão de um conflito, na maior parte das vezes, não é mais compreendido pelos juristas. Seu encastelamento em torno das normas impede o questionamento da lei e a busca do fundamento doutrinário da pena. _________ SHECAIRA, Sérgio Salomão

Plangei, sinos!

A terra ao nosso amor não basta... Cansados de ânsias vis e de ambições ferozes, Ardemos numa louca aspiração mais casta, Para transmigrações, para metempsicoses! Cantai, sinos! Daqui por onde o horror se arrasta, Campas de rebeliões, bronzes de apoteoses, Badalai, bimbalhai, tocai a esfera vasta! Levai os nossos ais rolando em vossas vozes! Em repiques de febre, em dobres a finados, Em rebates de angústia, ó carrilhões, dos cimos Tangei! Torres da fé, vibrai os nossos brados! Dizei, sinos da terra, em clamores supremos, Toda a nossa tortura aos astros de onde vimos, Toda a nossa esperança aos astros aonde iremos! ______________ BILAC, Olavo (1919)

Maiores bancas brasileiras por número de advogados

Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, retirou da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, o que continha de universal, a saber, os grandes princípios de liberdade, igualdade e fraternidade. Foi mais longe ao proscrever todas as discriminações entre os membros da família humana, no que concerne ao gozo das liberdades fundamentais, quer seja por motivo de sexo, raça, língua ou religião, opiniões, origem nacional ou social, fortuna, nascimento e situação, ou por motivo do estatuto político, jurídico ou internacional do país ou território de que sejam habitantes. E proclama o direito de todo indivíduo a uma nacionalidade e o de todo perseguido a um asilo. CASSIN, René

Bauman. A citizen of the world.

Não é surpreendente que em toda a idade moderna haja uma estrita correlação entre a proporção, a radicalidade da 'ordem nova e final' imaginada, sonhada e experimentada na prática, e a paixão com que 'o problema dos estranhos' foi abordado, assim como a severidade do tratamento dispensado aos estranhos. O que era 'totalitário' nos programas políticos totalitários, eles próprios fenômenos totalmente modernos, era, mais do que algo além da abrangência da ordem que eles prometiam, a determinação de não deixar nada ao acaso, a simplicidade das prescrições de limpeza, e a meticulosidade com que eles atacaram a tarefa de remover qualquer coisa que colidisse com o postulado da pureza. As ideologias totalitárias foram notáveis pela propensão a condensar o difuso, localizar o indefinível, transformar o incontrolável num alvo a seu alcance e, por assim dizer, à distância de uma bala. A angústia disseminada e ubíqua exalada pelas ameaças igualmente disseminadas e ubíquas à amplitude e ao senso da ordem foi, assim, estreitada e comprimida de maneira que pudesse ser 'manipulada' e profusamente repartida num único e direto procedimento. O nazismo e o comunismo primaram por impelir a tendência totalitária a seu extremo radical - o primeiro, condensando a complexidade do problema da 'pureza', em sua forma moderna, no da pureza da raça, o segundo no da pureza de classe. No entanto, os anseios e pendores totalitários também tornaram sua presença visível, conquanto de uma forma levemente menos radical, na tendência do estado nacional moderno como tal a escorar e reforçar a uniformidade da cidadania do estado com a universalidade e abrangência da filiação nacional. _________ BAUMAN, Zygmunt

Ciência e humanidade

A ciência é uma grande coisa quando você pode alcançá-la, uma das mais grandiosas palavras do mundo. Mas o que esses homens, nove entre dez, querem dizer, quando a usam hoje em dia? [...] Querem dizer chegar ao lado de fora de um homem e estudá-lo como se fosse um inseto gigante: sob aquilo que chamam de uma luz árida e imparcial, e que eu chamaria de uma luz morta e desumanizada. Eles querem dizer tomar uma grande distância dele como se ele fosse um monstro pré-histórico [...] Quando o cientista fala de um 'tipo', nunca quer dizer ele mesmo, mas sempre um vizinho; provavelmente seu vizinho mais pobre. Não nego que a luz árida pode às vezes fazer bem; embora, num certo sentido, é o verdadeiro reverso da ciência. É tratar um amigo como estranho, e fingir que algo familiar é, realmente, remoto e misterioso... CHESTERTON, G.K.

Educar

O principal objetivo da educação é criar homens capazes de fazer novas coisas, não simplesmente de repetir o que outras gerações fizeram – homens criativos, inventivos e descobridores. O segundo objetivo da educação é formar mentes que possam ser críticas, possam verificar e não aceitar o que lhes é oferecido. O maior perigo, hoje, é o dos slogans, opiniões coletivas, tendências de pensamento “ready made”.Temos que estar aptos a resistir individualmente, a criticar, a distinguir entre o que está provado e o que não está. Portanto, precisamos de discípulos ativos, que aprendam cedo a encontrar as coisas por si mesmos, em parte por sua atividade espontânea e, em parte, pelo material que preparamos para eles; que aprendam cedo a dizer o que é verificável e o que é simplesmente a primeira ideia que lhes veio. ____________ PIAGET

Teoria

A teoria marxista encontra suas culminâncias em sociedade idealisticamente construída, ausente o Estado. Este, em Marx, é instrumento dos capitalistas a ser extinto com o próprio capitalismo. Incoerentemente, a teoria marxista confere à sociedade a propriedade dos meios de produção. Um fenômeno. Como a sociedade poderia controlar os meios de produção senão por intermédio de alguma espécie de Estado? A quem responder que seria pela via de um estado democrático de direito assombra a máxima de Marx de que o Estado deve desaparecer, sendo o Direito absolutamente inútil. Eleições livres, voto e livre manifestação do pensamento não cabem no ideal socialista radical do partido único, idealizado como substituto do Estado concebido pela burguesia. Como esse partido poderia ser democrático internamente, sendo o único permitido? Não espanta a falta de alternativas ao muito inapropriadamente designado neoliberalismo. ___________ LOUZADA, Arion.

Falência relativa da conformidade

Analisar a natureza do amor é descobrir sua ausência geral hoje e criticar as condições sociais responsáveis por essa ausência. Ter fé na possibilidade do amor, como fenômeno social e não apenas excepcional e individual, é uma fé racional baseada na compreensão da natureza verdadeira do homem. Do mesmo modo que a moderna produção em massa requer a padronização das mercadorias, o processo social também requer a padronização do homem, e sua padronização é chamada de “igualdade”. A incidência do alcoolismo, do consumo de drogas, do sexualismo compulsivo e do suicídio na sociedade ocidental contemporânea é um sintoma dessa falência relativa da conformidade tipo rebanho. FROMM, Erich

Parentes

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. STF, Súmula Vinculante n. 13

Professor Arion Louzada et alumni

Ação Monitória

Nota Pública